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Notícias e novidades da BCK Advogados.
BCK presente na FENATRAN 2026
A FENATRAN é a principal feira da América Latina no setor de transporte rodoviário de cargas, realizada a cada dois anos, é considerada o maior encontro do setor dedicado à geração de negócios, networking e experiências e a cada nova edição, reúne a maior comunidade de profissionais qualificados com os principais players do setor.
STF afasta ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; recuperação de valores ainda depende de definição
Em julgamento realizado em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma maioria apertada de 6 votos a 5, que o ISS não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616, vinculado ao Tema 118 da repercussão geral.
Juros capitalizados diariamente: STJ vai decidir se o banco precisa informar a taxa diária no contrato (Tema 1.474)
A Segunda Seção afetou o tema ao rito dos repetitivos e suspendeu os recursos que tratam da questão em todo o país.
STJ valida vedação ao crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS das compras (Tema 1.364)
A Primeira Seção confirmou, por unanimidade, a regra criada em 2023 que retirou o ICMS da base dos créditos das empresas do regime não cumulativo.
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 843)
Para o Supremo, o benefício fiscal concedido pelos estados não é receita nem faturamento da empresa. A decisão abre oportunidade de recuperação para quem tem incentivos de ICMS.
Juros abusivos em contratos bancários: STJ vai definir critérios no Tema 1.378
O repetitivo deve uniformizar quando a taxa contratada pode ser considerada abusiva e revista pelo Judiciário. Processos sobre o tema estão suspensos.
ICMS-Difal fora da base do PIS e da Cofins: STJ aplica a lógica da "tese do século" e modula efeitos a partir de 2017
No Tema 1.372, a Primeira Seção garantiu a exclusão do diferencial de alíquotas, com efeitos alinhados ao precedente do STF.
ITBI na integralização de imóveis em holdings: STF tem placar favorável aos contribuintes, mas julgamento é suspenso
No Tema 1.348, o placar parcial era de 4 a 1 pela imunidade mesmo em empresas com atividade imobiliária preponderante. Um pedido de destaque levou o caso ao Plenário presencial.
Contribuições a terceiros sem teto de 20 salários mínimos: STJ estende entendimento a Sebrae, Senar e outras entidades
No Tema 1.390, a Primeira Seção afastou o limite na base de cálculo das contribuições parafiscais incidentes sobre a folha.
Execução fiscal: Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária com base na ordem da penhora
No Tema 1.385, o STJ garantiu às empresas o uso dessas garantias sem precisar bloquear dinheiro em conta.
Superendividamento: STJ delimita quando o banco sofre sanções na audiência de conciliação
A simples recusa do credor em aceitar o plano de pagamento não basta para suspender a dívida e interromper os encargos.
IPI não recuperável fora da base dos créditos de PIS e Cofins: STJ valida regra da Receita Federal
No Tema 1.373, a Primeira Seção confirmou a restrição trazida pela IN RFB 2.121/2022 para empresas do regime não cumulativo.
Partilha desigual entre herdeiros: STJ confirma validade do acordo e afasta exigência prévia do Fisco
Herdeiros capazes podem dividir a herança em quinhões diferentes por acordo; eventual ITCMD sobre a diferença deve ser tratado pela Fazenda em procedimento próprio.
STJ admite pessoa relativamente incapaz como sócia de holding familiar
A decisão dá segurança a planejamentos sucessórios que incluem herdeiros com capacidade civil limitada, desde que respeitadas salvaguardas.
Novo Desenrola Brasil: MP 1.355/2026 cria programa de renegociação de dívidas com juros reduzidos e uso do FGTS
A medida provisória entra em vigor na data de publicação e depende de aprovação do Congresso para se tornar lei.
STF mantém mínimo existencial de R$ 600 e inclui o consignado na proteção contra o superendividamento
O Plenário determinou revisão periódica do valor pelo Conselho Monetário Nacional e declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo.
Combustíveis no regime monofásico: STJ nega crédito de PIS e Cofins ao varejista
No Tema 1.339, a Primeira Seção fixou que postos e revendedores não têm direito a créditos sobre combustíveis adquiridos com tributação concentrada.
ITCMD progressivo avança nos estados: Minas Gerais propõe alíquotas de até 8% na herança
Emenda ao PL 2.881/2024 substitui a alíquota única de 5% por faixas conforme o valor transmitido. O movimento deve se repetir em outros estados.
STJ decide que PIS e Cofins integram a base do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
No Tema 1.312, a Primeira Seção afastou a tese que buscava reduzir a base presumida das empresas.
LC 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS e completa a regulamentação da Reforma Tributária
A segunda lei complementar da reforma define quem administra o novo imposto de estados e municípios e ajusta pontos da LC 214/2025.
Novas regras do ITCMD: LC 227/2026 muda a base de cálculo de heranças, doações e quotas de holdings
Valor de mercado como referência, avaliação de quotas pelo patrimônio real e alíquotas progressivas obrigatórias exigem revisão dos planejamentos sucessórios.
Dividendos voltam a ser tributados: o que a Lei 15.270/2025 muda para sócios e empresas a partir de 2026
Retenção de 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês e Imposto de Renda mínimo para altas rendas passam a valer em 1º de janeiro.
Dissolução parcial de sociedades: hipóteses, apuração de haveres e prazos de pagamento
O Código Civil e o Código de Processo Civil definem quando um sócio deixa a empresa e como é calculado o valor que ele tem a receber.
Sócio de sociedade limitada: quando a responsabilidade deixa de ser limitada
A limitação ao valor das quotas é a regra, mas a lei prevê situações em que o patrimônio pessoal do sócio pode responder por dívidas da empresa.
Pensão alimentícia sem Imposto de Renda: como pedir a restituição após a decisão do STF
Quem recebeu pensão e declarou o valor como rendimento tributável pode retificar as declarações e reaver o imposto pago.
Imunidade de ITBI na integralização de capital: a tese que favorece empresas do ramo imobiliário
Parte da jurisprudência entende que a ressalva da atividade imobiliária preponderante não se aplica à integralização de imóveis ao capital social.
ITBI pago sobre valor de referência: quem comprou imóvel nos últimos cinco anos pode pedir restituição
No Tema 1113, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação, e não um valor fixado unilateralmente pelo município.
Drawback para o Simples Nacional: pequenas empresas exportadoras passam a comprar insumos com tributos suspensos
Portaria conjunta da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior estende o regime de drawback suspensão aos optantes do Simples.
STF restabelece decreto de redução do IPI após proteção aos produtos da Zona Franca de Manaus
A redução de 35% das alíquotas volta a valer para a maior parte dos produtos industrializados.
Receita Federal abre transação para débitos irrecuperáveis e de pequeno valor em contencioso administrativo
Os Editais RFB nº 1 e nº 2/2022 entraram em vigor em 1º de setembro, com adesão até 30 de novembro de 2022.
Portaria RFB 208/2022 regulamenta a transação de débitos em discussão administrativa na Receita Federal
A norma abre caminho para acordos sobre débitos ainda não inscritos em dívida ativa, com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.
Software importado: Receita Federal trata licença como royalty e se afasta do entendimento do STF
Para o Supremo, licenciar software é prestação de serviço. Para a Receita, as remessas ao exterior por licença de uso são royalties sujeitos ao IRRF.
Senado aprova MP que muda regras do auxílio-alimentação e do teletrabalho
O texto da Medida Provisória 1.108/2022 segue para sanção e exige ajustes nas políticas de benefícios e de trabalho remoto das empresas.
Decreto prevê redução gradual do IOF sobre câmbio até alíquota zero em 2028
A medida integra o processo de adesão do Brasil à OCDE e beneficia empresas com operações e pagamentos no exterior.
Congresso aprova ICMS monofásico e com valor fixo por litro sobre combustíveis
A Lei Complementar 192/2022 muda a forma de cobrança do imposto sobre diesel, gasolina, etanol e gás, com impacto direto no custo do transporte de cargas.
Câmara aprova regras para o retorno de gestantes ao trabalho presencial na pandemia
O projeto, convertido na Lei 14.311/2022, define quando a empregada gestante deixa o trabalho remoto e volta às atividades presenciais.
STJ confirma: não incide contribuição previdenciária patronal sobre o intervalo intrajornada indenizado
Desde a Reforma Trabalhista, o pagamento pelo intervalo de repouso e alimentação não concedido tem natureza indenizatória e fica fora da base de cálculo.
Câmara aprova o Marco Legal das Ferrovias e abre espaço para trilhos construídos pela iniciativa privada
O novo regime de autorização permite que empresas construam e operem ferrovias por conta e risco próprios, sem depender de licitação.
