A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários (Tema 1.378). O tribunal abriu prazo para manifestação de amici curiae, e tribunais estaduais têm suspendido processos até a definição da tese.
O que está em jogo
Hoje, a jurisprudência admite a revisão dos juros quando a taxa fica muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação. Mas não há um critério uniforme sobre quanto acima da média a taxa passa a ser abusiva, e os tribunais decidem de formas diferentes. O Tema 1.378 deve trazer previsibilidade a essa análise.
Quem é afetado
Empresas e pessoas físicas com contratos de capital de giro, cheque especial, cartão de crédito, financiamentos e crédito pessoal.
Bancos e financeiras, que terão parâmetro objetivo para precificação e para o contencioso.
O que fazer até o julgamento
Reunir contratos, extratos e as taxas efetivamente cobradas, e comparar com a média do Banco Central para o mesmo período e modalidade. Com esses dados, é possível avaliar a viabilidade da revisão assim que a tese for fixada.
A BCK Advogados atua em Direito Bancário e Financeiro na revisão de contratos e na defesa de empresas em operações de crédito.
Fontes: STJ, prazo para amici curiae no repetitivo sobre juros abusivos · TJMG, Tema 1.378