DIVÓRCIO DIRETO E OS EFEITOS DA EC 66/2010
Após a edição da EC 66/2010 que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo, tendo como único requisito a manifestação de vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal. Outro ponto relevante da EC66/2010 […]
TJRS reconhece união estável concomitante ao casamento
Ajuizada por “A” ação de reconhecimento e dissolução de união estável, foi julgado parcialmente procedente os pedidos da inicial, declarando a existência da união estável entre “A” e “B” (contudo, “B” era casado com “C”), no período de janeiro de 2006 a 16/12/2011, determinando, ainda, eventual partilha de bens. Inconformada com a decisão, “A” interpôs […]
Ação de Petição de Herança: É possível incluir herdeiro após a divisão dos bens?
De acordo com o art. 1.824, do Código Civil o herdeiro que ficou excluído da herança pode, em ação de petição de herança, requerer o reconhecimento de seu direito sucessório, a fim de obter a restituição da herança, ou de parte dela. Em complemento, o art. 1.825 do mesmo diploma legal, menciona que “a ação […]
Atribuir paternidade para aquele que não é pai pode ocasionar indenização por dano moral
A imputação de falsa paternidade é capaz de caracterizar alguns infortúnios de ordem pessoal e social. Recentemente a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a pagar ao ex-companheiro indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da falsa presunção de paternidade. De acordo […]
Multiparentalidade: possibilidade concomitante da paternidade biológica e socioafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) destacou a realidade de inúmeras famílias brasileiras no Tema 622, através do seguinte entendimento “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Nesse sentido, o afeto é entendido como vínculo de […]
O alcance da maioridade civil pelo alimentado é capaz de extinguir automaticamente a pensão alimentícia?
Os alimentos não são devidos apenas pelos pais aos filhos. O art. 1.696, do Código Civil, expõe que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, ou seja, os avós podem ser condenados a pagar pensão alimentícia para o(s) neto(s), desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles, […]
O seguro de vida deve ser partilhado na herança?
O art. 794 do Código Civil estabelece que o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não integra a herança, bem como não se sujeita ao pagamento das dívidas deixadas pelo segurado falecido. Diante disso, segurado e beneficiário não podem ser uma só pessoa, ou seja, havendo menção do beneficiário, […]
NÃO HAVENDO PREJUÍZO À PESSOA ALIMENTADA, A PENSÃO QUE ESTÁ EM ATRASO PODE SER RENUNCIADA
De acordo com o que dispõe o art. 1.707 do Código Civil, “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”, ou seja, é irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, no entanto, pode o credor renunciar aos alimentos […]
ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
Antes de celebrar o casamento, o casal tem a liberdade de escolher o regime de bens que melhor lhes aprouver. Com o passar do tempo, no entanto, as questões patrimoniais podem sofrer alterações, querendo, assim, os cônjuges, no curso do casamento, alterar o regime de bens anteriormente escolhido. De acordo com o art. 1.639, § […]
Divórcio direto e unilateral, é possível?
A Emenda Constitucional n° 66 de 13 de julho de 2010 alterou a redação do § 6°, do art. 226, da Constituição Federal, passando a constar que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.De lá para cá, há uma década, muito se evoluiu sobre a dissolução do casamento. Uma das mudanças foi a dispensabilidade […]
