Gravidez não planejada ocasionada por erro na colocação do DIU é capaz de gerar indenização
O Juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público de Goiânia, condenou o Município de Goiânia a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um casal que gerou uma filha sem planejamento, decorrente de erro médico na colocação do Dispositivo Intrauterino (DIU). […]
STJ decide que criança registrada pelo pai com nome de anticoncepcional tomado pela mãe pode retificar o registro civil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Defensoria Pública de São Paulo para autorizar a alteração do registro civil de uma criança que ao nascer, recebeu do pai o nome de uma marca de anticoncepcional. No caso em questão, o pai da criança decidiu registrar a filha com […]
STJ decide que adoção pode ser revogada, depois de adolescente arrependido fugir da nova família
A Terceira Turma do STJ concluiu ao julgar o Recurso Especial n° 1.892.782, caso de um adolescente que se arrependeu e fugiu do convívio com a nova família, já que não tinha mais vontade de ser filho deles, que é possível rescindir a sentença de adoção, contrariando a irrevogabilidade da adoção prevista no § 1°, […]
TJSC: Em uma das primeiras decisões sobre a matéria, Tribunal reconhece o direito de pessoa declarar que seu gênero é neutro
Quando nasceu, a pessoa foi registrada como sendo do gênero masculino, no entanto, não se identificava como tal, nem mesmo com o gênero feminino. Desse modo, extrajudicialmente tentou alterar na sua certidão de nascimento o nome e o sexo para “não identificado”, com informação de necessária análise judicial sobre o gênero neutro. Por esse motivo, […]
STJ decide que ex-esposa afastada do trabalho por 18 anos para se dedicar exclusivamente à família tem direito a pensão alimentícia até a partilha dos bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pela ex-esposa para determinar que o ex-marido pague pensão alimentícia, de forma imediata, e no mesmo patamar pago às filhas, até que ocorra a partilha dos bens adquiridos durante a relação conjugal. Iniciado o processo de […]
STJ decide que esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retificar o registro civil no curso do casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido e que, agora, alega estar sofrendo abalos psicológicos e emocionais. O motivo do descontentamento é que o sobrenome do marido acabou se tornando mais importante em sua […]
Alimentos na paternidade socioafetiva: homem deve pagar pensão mesmo após teste de DNA negativo
Nos últimos anos houve expansão do número de relações socioafetivas, em sua maioria, para concretizar o vínculo de paternidade ou maternidade. E, dentre os efeitos desse reconhecimento, existe o direito aos alimentos. A busca por esse reconhecimento é exercida no Poder Judiciário. Nesse sentido, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Pai que não detém a guarda do filho e realiza o pagamento da faculdade consegue na justiça informações sobre as mensalidades
O genitor que não está na condição de guardião do filho e assim, realiza mensalmente o pagamento da pensão alimentícia, tem legitimidade para pleitear ação de exigir contas a fim de obter informações acerca da destinação da verba alimentar. Por outro lado, fere a razoabilidade pleitear em juízo prestação de contas de todas as inúmeras […]
Homem obtém na justiça amparo pela violência doméstica que estava sofrendo de sua ex-namorada
A Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no entanto, o homem também é vítima de agressões, e assim, não deve sentir vergonha em buscar socorro junto ao Poder Judiciário. Nesse sentido, um […]
ALIMENTOS GRAVÍDICOS: fixados na gravidez são extintos após o nascimento do bebê?
Uma gravidez indesejada muitas vezes causa desamparo para a mãe da criança. Nesse sentido, a fim de assegurar uma gestação saudável e proteger o nascituro e a gestante do abandono material do pai, a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008, possibilitou o pedido de alimentos desde a concepção do bebê. Assim, o […]
DIVÓRCIO DIRETO E OS EFEITOS DA EC 66/2010
Após a edição da EC 66/2010 que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo, tendo como único requisito a manifestação de vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal. Outro ponto relevante da EC66/2010 […]
TJRS reconhece união estável concomitante ao casamento
Ajuizada por “A” ação de reconhecimento e dissolução de união estável, foi julgado parcialmente procedente os pedidos da inicial, declarando a existência da união estável entre “A” e “B” (contudo, “B” era casado com “C”), no período de janeiro de 2006 a 16/12/2011, determinando, ainda, eventual partilha de bens. Inconformada com a decisão, “A” interpôs […]
Ação de Petição de Herança: É possível incluir herdeiro após a divisão dos bens?
De acordo com o art. 1.824, do Código Civil o herdeiro que ficou excluído da herança pode, em ação de petição de herança, requerer o reconhecimento de seu direito sucessório, a fim de obter a restituição da herança, ou de parte dela. Em complemento, o art. 1.825 do mesmo diploma legal, menciona que “a ação […]
Atribuir paternidade para aquele que não é pai pode ocasionar indenização por dano moral
A imputação de falsa paternidade é capaz de caracterizar alguns infortúnios de ordem pessoal e social. Recentemente a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a pagar ao ex-companheiro indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da falsa presunção de paternidade. De acordo […]
Multiparentalidade: possibilidade concomitante da paternidade biológica e socioafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) destacou a realidade de inúmeras famílias brasileiras no Tema 622, através do seguinte entendimento “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Nesse sentido, o afeto é entendido como vínculo de […]
O alcance da maioridade civil pelo alimentado é capaz de extinguir automaticamente a pensão alimentícia?
Os alimentos não são devidos apenas pelos pais aos filhos. O art. 1.696, do Código Civil, expõe que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, ou seja, os avós podem ser condenados a pagar pensão alimentícia para o(s) neto(s), desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles, […]
O seguro de vida deve ser partilhado na herança?
O art. 794 do Código Civil estabelece que o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não integra a herança, bem como não se sujeita ao pagamento das dívidas deixadas pelo segurado falecido. Diante disso, segurado e beneficiário não podem ser uma só pessoa, ou seja, havendo menção do beneficiário, […]
NÃO HAVENDO PREJUÍZO À PESSOA ALIMENTADA, A PENSÃO QUE ESTÁ EM ATRASO PODE SER RENUNCIADA
De acordo com o que dispõe o art. 1.707 do Código Civil, “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”, ou seja, é irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, no entanto, pode o credor renunciar aos alimentos […]
ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
Antes de celebrar o casamento, o casal tem a liberdade de escolher o regime de bens que melhor lhes aprouver. Com o passar do tempo, no entanto, as questões patrimoniais podem sofrer alterações, querendo, assim, os cônjuges, no curso do casamento, alterar o regime de bens anteriormente escolhido. De acordo com o art. 1.639, § […]
Divórcio direto e unilateral, é possível?
A Emenda Constitucional n° 66 de 13 de julho de 2010 alterou a redação do § 6°, do art. 226, da Constituição Federal, passando a constar que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.De lá para cá, há uma década, muito se evoluiu sobre a dissolução do casamento. Uma das mudanças foi a dispensabilidade […]
Decisão autoriza a penhora de bens diante da suspenção da prisão civil do devedor de alimentos
Acerca da prisão civil por dívida alimentar dispõe o art. 528, § 3°, do Código de Processo Civil, que se o devedor da pensão alimentícia não pagar o débito, pode o juiz decretar a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.Contudo, a aplicação desse artigo foi modificada após o Conselho Nacional de […]
Planejamento patrimonial e sucessório: Holding familiar
Atualmente muitas famílias empresárias vem optando pela sucessão familiar através da constituição de uma sociedade chamada holding. Esse planejamento patrimonial e sucessório possibilita, por exemplo, uma melhor organização dos negócios familiares, bem como evita conflitos entre os sucessores (caso seja aberto processo de inventário judicial). A criação da holding familiar deve ser analisada caso a […]
DIVÓRCIO: JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, SEM DÚVIDAS
Ao longo dos anos, foram inúmeras as alterações no âmbito do direito de família em relação ao término da relação conjugal.Atualmente, não há necessidade de qualquer justificativa para se requerer o divórcio, bem como não é admitida a discussão da culpa. Inclusive, não há mais obrigação de fazer a separação judicial para depois converter em […]
Possibilidade de redução da pensão alimentícia por causa da COVID-19
O isolamento social reduziu a atividade econômica do país, e por consequência está impactando na remuneração do trabalhador.Desse modo, e de acordo com o art. 1.699, do Código Civil, se após fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a pensão alimentícia, poderá haver modificação do encargo. Em […]