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STJ decide que criança registrada pelo pai com nome de anticoncepcional tomado pela mãe pode retificar o registro civil

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Defensoria Pública de São Paulo para autorizar a alteração do registro civil de uma criança que ao nascer, recebeu do pai o nome de uma marca de anticoncepcional.

No caso em questão, o pai da criança decidiu registrar a filha com o mesmo nome do medicamento que a mãe tomava à época em que ficou grávida. Além de não estar presente durante a gestação, seu ato foi motivado pela convicção de que a genitora deixou de tomar o anticoncepcional propositalmente para engravidar.

A mãe da criança tentou fazer a alteração do nome no cartório de registro, no entanto, sem sucesso. Diante da negativa, decidiu ingressar com uma ação judicial. O pedido de alteração do registro foi negado em primeira e em segunda instâncias, razão pela qual, a Defensoria Pública levou o caso ao STJ.

O principal fundamento do recurso foi que houve desrespeito do pai em relação ao pactuado na escolha do nome, visto que havia um acordo prévio entre eles, além disso, ao crescer, a criança poderia passar por situações vexatórias.

No julgamento, em votação unânime, os Ministros concordaram que houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da menina, que está prestes a completar quatro anos.

A retificação de registro civil encontra amparo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Registros Públicos (6.015/1973), no Código Civil (Lei 10.406/2002), e também no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990).

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Consultor Jurídico – CONJUR

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