STF decide que IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por maioria de votos, que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido ao Estado onde reside o proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Na decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1016605, […]
STF afasta decisão que limitou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A decisão que deu causa à rediscussão da matéria veio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu por limitar a aplicação do entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão teria limitado a exclusão do ICMS para […]
Estado de Santa Catarina suspende o cancelamento de parcelamento de ICMS e ITCMD pelo não pagamento
O Governo do Estado de Santa Catarina, publicou o Decreto nº 699, em 30 de junho de 2020, definindo que os prazos previstos no artigo 1º do Decreto nº 532/2020, devem ficar suspensos no período entre 18 de março de 2020 e 3 de maio de 2020, como os prazos de defesa, prazos recursais e […]
Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19
A portaria nº 14.402, publicada em 17/06/2020, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estabeleceu os requisitos e as condições necessárias para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. A partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores é […]
Despesa com contratação de pessoa jurídica para transporte de empregados pode ser considerado insumo
A Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta nº 45 Cosit, de 28 de maio de 2020, entendeu que os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto e ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em no processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem […]
TRF3 decide o momento da tributação de valores reconhecidos como indevidos em ação tributária
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, sobre o momento da tributação dos valores reconhecidos como indevidos em mandado de segurança, decorrentes da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, da qual a decisão já transitou em julgado. Para aproveitar os referidos créditos, o contribuinte precisa formular […]
ACIP ganha ação de exclusão de ICMS do PIS e da COFINS
Em 26 de maio de 2020 transitou em julgado a ação da Associação Empresarial de Palhoça – ACIP que discutia a indevida inclusão do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) na base de cálculo da contribuição ao PIS (Contribuição […]
STF reconhece a incidência de ISS sobre contratos de franquia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em estabelecer a seguinte tese: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”. No Recurso Extraordinário (RE) 603136/RJ, com repercussão geral reconhecida, o […]
STF reconhece direito à imunidade sobre exportações às empresas optantes pelo Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em “reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista nos artigos 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados”. No Recurso Extraordinário n. 598468/SC, com repercussão geral reconhecida, restou […]
Prorrogação para pagamento de parcelamento da RFB e da PGFN
De acordo com a Portaria nº 201 do Ministério da Economia, publicada em 11/05/2020, o vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência do Covid-19, foram prorrogados até o último dia do mês de: agosto […]