ISS deverá ser arrecadado no local da prestação de alguns serviços
Foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 116 de 2003. A nova lei definiu regras para a cobrança do ISS em algumas atividades, nas hipóteses previstas na norma o recolhimento deste tributo deve ser arrecadado no Município da prestação de serviços. […]
Receita Federal recebe orientação para que deixe de autuar exportações indiretas
Foi publicada no Diário Oficial da União em 08/09/2020, a Instrução normativa RFB nº 1.975, que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.Com a publicação da Instrução normativa nº 1975 de 2020, a Receita Federal do Brasil deixa de autuar empresas por não recolherem tributos sobre as […]
STF decide que Receita Federal não pode compensar débitos com valores a serem restituídos
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por maioria de votos, que a Receita Federal não pode compensar débitos, de ofício, inclusive objeto de parcelamento, com valores a serem restituídos pelos contribuintes.A União questionou decisão do TRF-4 que se baseou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não cabe a […]
STF reconhece a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em estabelecer através do tema 505, a seguinte tese: “A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à […]
Transação tributária para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL
Foi publicada no Diário Oficial da União em 06/08/2020 a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio. As empresas optantes pelo […]
STF afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade
O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 04/08/2020 o processo de tema nº 72 de repercussão geral acerca da cobrança de contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade.Por maioria de votos, o Tribunal deu provimento ao Recurso Extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, afastando a cobrança. A decisão trará […]
Exclusão do ISS do cálculo do PIS e COFINS será julgado pelo STF
O julgamento sobre o tema da inclusão ou não do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592616) foi incluído em pauta para o dia 14/08/2020, podendo o julgamento se estender até o dia 21/08/2020. Em tema semelhante, o STF ao julgar a exclusão […]
Nova portaria prorroga a suspensão de cobranças de dívidas da União em razão da pandemia
Foi publicada no Diário Oficial da União em 31/07/2020 a Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020, que prorrogou os efeitos das Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 7821, de 18 de março de 2020 e nº 9.924, de 14 de abril de 2020.A nova portaria estendeu até o dia 31/08/2020 o […]
Reforma Tributária em pauta
Foi apresentada nesta terça feira (21/07) ao Congresso Nacional a primeira etapa da proposta da Reforma Tributária. Neste primeiro momento, a proposta prevê uma reformulação da tributação sobre o consumo, com a criação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/COFINS.Sobre a proposta, o Ministro Paulo Guedes esclareceu que o Parlamento legisla […]
STF considera constitucional a coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo para apuração do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a constitucionalidade da coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços.A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 607.642, com repercussão geral reconhecida. O recurso trouxe a discussão acerca da constitucionalidade das Leis nº 10.637/02 e […]