Foi apresentada nesta terça feira (21/07) ao Congresso Nacional a primeira etapa da proposta da Reforma Tributária. Neste primeiro momento, a proposta prevê uma reformulação da tributação sobre o consumo, com a criação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/COFINS.Sobre a proposta, o Ministro Paulo Guedes esclareceu que o Parlamento legisla apenas sobre as relações entre entes federativos e por isso não contempla os tributos municipais e estaduais como ISS ou ICMS.
A proposta de Reforma Tributária faz parte do Plano Mais Brasil, que consiste numa ampla e decisiva agenda de transformação do Estado, a fim de evitar novas crises das contas públicas, proporcionando estabilidade fiscal à União e entes subnacionais.
Essa proposta ainda está em fase inicial e deve sofrer diversas mudanças até chegar num resultado definitivo.
Existe uma grande expectativa por parte das empresas brasileiras visto que a reforma trará diversos impactos econômicos, jurídicos e sociais.
Contribuintes que recolheram IRPF sobre pensão alimentícia poderão pedir restituição
Após o STF negar a modulação dos efeitos da decisão que afastou a incidência do IRPF sobre as pensões alimentícias (Tema ADI 5422), na prática,
