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Reforma Tributária em pauta

Foi apresentada nesta terça feira (21/07) ao Congresso Nacional a primeira etapa da proposta da Reforma Tributária. Neste primeiro momento, a proposta prevê uma reformulação da tributação sobre o consumo, com a criação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/COFINS.
Sobre a proposta, o Ministro Paulo Guedes esclareceu que o Parlamento legisla apenas sobre as relações entre entes federativos e por isso não contempla os tributos municipais e estaduais como ISS ou ICMS.
A proposta de Reforma Tributária faz parte do Plano Mais Brasil, que consiste numa ampla e decisiva agenda de transformação do Estado, a fim de evitar novas crises das contas públicas, proporcionando estabilidade fiscal à União e entes subnacionais.
Essa proposta ainda está em fase inicial e deve sofrer diversas mudanças até chegar num resultado definitivo.
Existe uma grande expectativa por parte das empresas brasileiras visto que a reforma trará diversos impactos econômicos, jurídicos e sociais.

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/julho/ministerio-da-economia-apresenta-primeira-etapa-da-reforma-tributaria

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