O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 04/08/2020 o processo de tema nº 72 de repercussão geral acerca da cobrança de contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade.Por maioria de votos, o Tribunal deu provimento ao Recurso Extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, afastando a cobrança.
A decisão trará um grande impacto econômico e fiscal para as empresas e para a Fazenda Nacional.
Com o julgamento, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.
Fonte: RE 576967
