COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES AO E-SOCIAL
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma medida liminar autorizando uma empresa a efetuar a compensação cruzada dos valores apurados anteriormente ao e-Social.A justificativa foi de que, caso não fosse autorizada, a empresa não conseguiria efetivamente aproveitar os créditos de PIS e COFINS reconhecidos em ação judicial transitada em julgado. A decisão inédita traz […]
Compensação de créditos previdenciários anteriores ao E-SOCIAL
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma medida liminar autorizando uma empresa a efetuar a compensação cruzada dos valores apurados anteriormente ao e-Social.A justificativa foi de que, caso não fosse autorizada, a empresa não conseguiria efetivamente aproveitar os créditos de PIS e COFINS reconhecidos em ação judicial transitada em julgado. A decisão inédita traz […]
Contribuições devidas pelos beneficiados por TTD em santa Catarina
Foi publicado no dia 28/05/2020 o DECRETO Nº 623 que regulamenta a cobrança dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso (FEI), como requisito obrigatório para que os detentores de regime especial em Santa Catarina possam permanecer usufruindo dos benefícios concedidos por meio de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).O cálculo dos fundos corresponderá a […]
Contribuições para terceiros poderá ser julgado no STJ pela sistemática de repetitivos
Poderá ser julgado como repetitivo pelo STJ recurso interposto por um frigorífico de Chapecó, que tem por fim restringir a base de cálculo de contribuições para terceiros – INCRA, Sebrae, salário-educação, Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senat, Sest, Sescoop) – ao limite máximo de 20 salários mínimos.Critérios relevantes para que seja julgado pela sistemática […]
Não incidência de contribuição previdenciária sobre o ressarcimento pelo uso de bem particular
Em decisão proferida em 04/11/2020, a 1ª Turma da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade de votos, que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga aos empregados para compensar o uso de bem particular no trabalho.No caso concreto, a empresa foi autuada pela Receita Federal, por não recolher […]
TRF 3 decide manter a limitação das contribuições devidas a terceiros em 20 salários mínimos
A decisão foi proferida em 26/10/2020 pela 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela União.O recurso trouxe a discussão acerca da edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, que teria afastado o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. […]
A incidência do ICMS e o software
Apesar de não estar concluído o julgamento acerca da efetiva exclusão do licenciamento e/ou cessão de direito de uso de programas de computador das hipóteses de incidência do imposto estadual – ICMS, seis dos Ministros do STF já se manifestaram favoráveis.Assim, a maioria dos votos é pela incidência do ISS sobre o direito de uso […]
Repercussão geral do tema “redução de alíquotas do REINTEGRA” pelo STF
A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela existência de repercussão geral sobre o tema da aplicação do princípio da anterioridade anual à redução do percentual de crédito concedido pelo REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras.Os Ministros irão decidir no recurso paradigma ARE […]
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) poderá ter seu prazo reaberto. Projeto de Lei n° 4.728 de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estabelece a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, e […]
Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 01.10.2020, a Portaria PGFN n° 21.562, de 30 de setembro de 2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. O conjunto de medidas tem como objetivo estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa […]