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Contribuições devidas pelos beneficiados por TTD em santa Catarina

Foi publicado no dia 28/05/2020 o DECRETO Nº 623 que regulamenta a cobrança dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso (FEI), como requisito obrigatório para que os detentores de regime especial em Santa Catarina possam permanecer usufruindo dos benefícios concedidos por meio de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).
O cálculo dos fundos corresponderá a 2% sobre o valor do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), sendo 1% destinado ao FIA e 1% ao FEI, ou a fundos equivalentes instituídos por Municípios catarinenses.
As contribuições deverão ser realizadas trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do IRPJ ou anualmente, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao do ano a que se refere a apuração do IRPJ.
Em caso de não atendimento ao compromisso dos fundos até o 20º dia do mês subsequente à apropriação do crédito presumido ou estorno de débito e realização das saídas subsequentes, os TTD’s terão seus efeitos automaticamente suspensos, sem a necessidade de notificação da Secretaria da Fazenda.

Fonte: SEF/SC
http://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/html/decretos/frame_decretos.htm

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