Os efeitos da decisão do STF na tributação de software
Até recentemente, o Supremo Tribunal Federal diferenciava a tributação de software quanto à forma de desenvolvimento e comercialização, incidia ISS sobre os programas personalizáveis e ICMS sobre os softwares off the shelf (de prateleira ou não customizáveis). Com o julgamento das ADIs 1945 e 5659, o Egrégio Tribunal passou a entender que as operações de […]
Afastamento da cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores
Na sexta-feira, 12 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. O Ministro relator, Dias Toffoli, considerou que o atraso no pagamento de salário gera danos para o credor, que pode […]
Ação Rescisória e a Coisa Julgada
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou o entendimento que mudança de posicionamento não serve como fundamento para ação rescisória, sendo assim nominada a ação que busca desconstituir a sentença que já transitou em julgado. No caso em tela, a União propôs a AR (Ação Rescisória) a fim de desconstituir acórdão que permitiu a tomada […]
STF reconhece a necessidade de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em estabelecer a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. A questão se trata do DIFAL, sigla que trata do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, haja vista […]
Serviço de consultoria logística pode gerar créditos de PIS e Cofins para empresas que atuam na importação
Em uma recente decisão no dia 19/02/2021, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, discutiu conceito de Insumos sobre os Serviços de Consultoria Jurídica. Uma prestadora de serviços de siderurgia conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o reconhecimento de que serviços de consultoria logística fossem configurados como insumos. Diante […]
Portaria Nº1.696 – A Transação da Pandemia
A pandemia de 2020, causada pelo Coronavírus, afetou as operações e finanças de toda a indústria mundial e, por esta razão, o fisco optou por permitir a negociação das dívidas tributárias tanto das pessoas físicas quanto jurídicas.Dessa forma, conforme a portaria Nº 1.696, podem ser matéria de transação, os débitos inscritos em dívida ativa da […]
Tratamento de resíduos gera créditos de PIS e COFINS
Foi publicada no dia 20/01/2021, a Solução de Consulta COSIT nº 1, de 06 de janeiro de 2021, que confere a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, pelas empresas do regime não cumulativo, sobre “os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial”.A Receita […]
NOVA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL
Na última sexta-feira, dia 29/01/2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 157 de 28 de janeiro de 2021, que prorrogou por seis dias o vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional referentes ao mês de janeiro de 2021, que seria em 20/02 e, com a resolução, ocorrerá somente em […]
Crédito de ICMS para empresas de transporte em Santa Catarina
A Lei 18.045 de 23/12/2020, publicada no DOE – SC em 28 dez 2020, trouxe nova alteração ao art. 22 da Lei nº 10.297, de 1996, dando direito ao contribuinte prestador de serviço de transporte a se creditar do imposto incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças […]
RECEITA FEDERAL AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM VALE TRANSPORTE
O entendimento foi publicado em 18/01/2021 pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), através da Solução de Consulta nº 7.081 de 28/12/2020.No caso, a Solução de Consulta reconheceu que o vale-transporte fornecido aos funcionários que trabalham na produção de bens ou na prestação de serviços trata-se de despesa decorrente de […]