Despesas referente ao cumprimento das obrigações relacionadas com a LGPD são consideradas insumos
No Mandado de Segurança sob n. 5003440-04.2021.4.03.6000, impetrado pela TNG, rede de lojas de moda feminina e masculina, que tramita perante a 4ª Vara Federal de Campo Grande-MT, o juiz Pedro Pereira dos Santos considerou que os gastos incorridos com a implementação e a manutenção dos programas de proteção de dados e de conformidade com […]
Seletividade do ICMS pode levar à diminuição da alíquota incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações
Apesar dos recentes aumentos no valor da energia elétrica, os consumidores podem finalmente ser beneficiados pela diminuição da carga tributária, mais especificamente, do ICMS que incide sobre os serviços essenciais de energia elétrica e telecomunicações.O Supremo Tribunal Federal irá analisar a (in) constitucionalidade das legislações estaduais que, adotando a seletividade prevista na Constituição, atribuem alíquotas […]
Desconhecimento acerca da legislação tributária pode frear os ganhos dos novos investidores da bolsa de valores
Segundo dados da B3, o número de pessoas físicas cadastradas na bolsa de valores cresceu 92% no País ao longo do ano de 2020, fazendo o Brasil chegar à marca de 3,2 milhões de investidores. No entanto, conforme cita a fonte, a inobservância às formas de tributação vem trazendo prejuízos desnecessários que podem acabar desestimulando […]
A manutenção de crédito de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos
O plenário do STF, em julgamento finalizado no último dia 16, por unanimidade, declarou que é inconstitucional a cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em Estados distintos. A celeuma teve início com o ajuizamento de ADC pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, pretendendo fosse declarada a […]
STJ decide que revogação antecipada de alíquota zero da Lei do Bem à varejistas é ilegal
O STJ decidiu, na última semana (08/06/2021), que a União não poderia ter revogado antecipadamente o benefício de redução à alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados produtos eletrônicos, tema bastante relevante para as empresas do setor. A concessão do incentivo fiscal estava prevista na […]
Exclusão do Crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
O STF através do Tema 843 irá definir sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS, da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social, PIS e COFINS, respectivamente.Referidos créditos decorrem de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-Membros e têm por fim estimular a prática […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta tarde, 13/05/2021, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o ICMS DESTACADO.Em 2017, o STF julgou a inconstitucionalidade excluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração […]
Não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
À unanimidade o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir que preveem como fato gerador de ICMS a circulação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.O Estado do Rio Grande do Norte interpôs Ação Declaratória de Constitucionalidade, a fim de declarar a constitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir, com o […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS – o que está em jogo no julgamento pautado pelo STF
A interminável batalha entre os contribuintes e a União, pelo direito de recolher PIS e COFINS sem a incidência do ICMS em sua base de cálculo, possui mais um capítulo marcado para o próximo dia 29/04/2021.Em 2017 restou definido pelo STF que o ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS […]
Prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2021 poderá ser ampliado
No dia 31/03/2021, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a prorrogação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).O Projeto de Lei nº 639/2021, tem por […]