“Pandora Papers”: O que a polêmica empresa off-shore do ministro Paulo Guedes no diz sobre planejamento financeiro, tributário e sucessório?
Nos últimos dias ganhou espaço no noticiário brasileiro a controvérsia envolvendo a titularidade do Ministro da Economia Paulo Guedes sobre empresa off-shore sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, famoso paraíso fiscal, após o vazamento de documentos sigilosos no chamado “Pandora Papers”. O ministro, inclusive, foi convocado pelo Congresso na última quarta-feira (06/10) a dar explicações sobre […]
O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS) foi prorrogado para 2022
De acordo com o Decreto 1.487 de 24 de setembro de 2021, o PREFIS-SC foi prorrogado a fim de que os contribuintes possam regularizar débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de março de 2020 até 31 de […]
Novo prazo para o programa de retomada fiscal
Foi publicada ontem, 23 de setembro, a portaria nº 11.496 da PGFN, que reabre o prazo o prazo para a negociação dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa da União. Poderão ser objeto de negociação os débitos inscritos até 30 de novembro de 2021. A adesão poderá ser feita a partir do dia 01 de […]
CARF afasta tributação de benefício fiscal de ICMS
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador de última instância nos processos administrativos fiscais, decidiu que não incidem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais de ICMS outorgados pelos Estados, desde que estes preencham os requisitos […]
PGFN e Receita manifestam-se pela exclusão dos créditos de ICMS de PIS/COFINS
Na terça-feira (31/08), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme o atual entendimento do STF. A Receita já havia manifestado o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do […]
PGFN torna pública a proposta para adesão ao parcelamento de dívida ativa do FGTS
De acordo com o edital n. 3/2021, publicado em 25/08/2021, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, serão elegíveis ao parcelamento os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, inclusive os que tiveram parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a um milhão […]
As sociedades uniprofissionais e o recolhimento de ISS por valor fixo
Considera-se sociedade uniprofissional aquela composta por profissionais habilitados no conselho regional competente para o exercício da mesma profissão, mas não necessariamente na mesma área de especialização. A título de exemplo, considera-se sociedade uniprofissional aquela composta por 2 dentistas, mesmo que atuantes em áreas diferentes da categoria.Esta sociedade é costumeiramente vantajosa ao contribuinte pois é beneficiada […]
Senado aprova Refis com perdão de até 90% de dívidas de empresas e opção de parcelamento em até 12 anos
O Senado Federal aprovou, na última semana, o projeto de lei que reabre o programa de parcelamento de débitos tributários, popularmente conhecido como Refis. A proposta aprovada garante descontos de juros e multas que variam de 65% a 90%, bem como, descontos relacionados aos encargos legais e honorários que variam de 75% a 100%, a […]
Exclusão do ISS da base de cálculos do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para julgamento a matéria relativa à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ainda em 2008, de modo que, sua inclusão em pauta é há muito esperada pelos contribuintes.O julgamento ao tema já […]
Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
Algumas prefeituras vêm exigindo a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratavam prestadores de serviços de fora da cidade, sem registro no cadastro local. Entretanto, ao analisar a lei da Capital de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a norma é inconstitucional. O Ministro Marco Aurélio considerou que a Lei […]