STJ reconhece à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação.
O STJ em decisão monocrática tomada no REsp 1963274/SP, deu razão a empresa a fim de não incidir a contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação – HRA, que se referem a valores que a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor […]
STJ reconhece a possibilidade de uso de créditos de IPI em relação à venda de produtos com imunidade do imposto
O STJ em decisão tomada no EREsp 1213143/RS, por quatro votos a três, negou provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, concluindo que o contribuinte possui direito ao creditamento de IPI na compra de insumos ou matéria-prima tributados e usados na fabricação do produto final vendido sem a incidência do imposto.A 1ª turma […]
Imunidade de ITBI na integralização das holdings patrimoniais
Embora ainda pouco utilizadas, as holdings vêm ganhando considerável espaço e interesse no meio empresarial. Seu principal objetivo é a administração de capital, simultaneamente protegendo os bens e aumentando sua lucratividade.As Holdings, via de regra, são excepcionais ferramentas planejamento sucessório e tributário, oferendo muitas vantagens sobre a Pessoa Física. A título de exemplo, a pessoa […]
STJ decide que sócio que se afastou antes da dissolução irregular não responde por dívidas tributárias da sociedade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, na última quarta-feira (24/11/2021), em sede de recurso repetitivo (Tema 962), a (im)possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de possuir poderes de gestão na empresa devedora à época dos fatos tributários, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior […]
Decisão do CARF afasta a incidência de IRPF sobre a compra de ações em plano de “stock options”
Em decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferida pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do órgão, em sessão do dia 12/11/2021 (Processo nº 10880.734908/2018-43), foi firmado o entendimento de que não há incidência do IRPF no momento em que o titular do direito de compra exerce tal opção nos […]
Exclusão do ISS da sua própria base de cálculo
Recentemente, em processo em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, foi autorizada liminarmente a uma empresa de tecnologia da informação a apurar o ISS excluindo o seu valor da própria base de cálculo, com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal, que, em 15 de março de 2017, no julgamento […]
Redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL para as clínicas e laboratórios médicos.
As clínicas e os laboratórios médicos, quando tributados pelo lucro presumido, podem requerer a redução da base de cálculo do IRPJ/CSSL, por equiparação da prestação de serviços hospitalares (ligados diretamente à saúde humana, porém não prestados no interior dos hospitais). A Receita Federal entende que para fazer uso do benefício trazido pela lei 11.727/2008 as […]
Marketing como insumo de PIS e COFINS
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça definiu que para que os critérios da essencialidade e da relevância seriam utilizados para definir se determinada despesa seria passível de gerar créditos como insumo em matéria de PIS e COFINS.No entanto, mesmo após as definições estabelecidas pelo STJ, os contribuintes ainda encontram considerável dificuldade em creditar de […]
Justiça Estadual assegura direito de empresa transferir os créditos acumulados de ICMS oriundos de exportação.
Se por um lado a Constituição Federal e a Lei Kandir desoneraram as exportações de mercadorias do recolhimento de ICMS, assegurando às exportadoras a manutenção dos créditos apropriados ao longo da cadeia, os quais podem ser compensados, restituídos ou transferidos à terceiros; por outro lado, os Estados brasileiros acabaram criando diversos obstáculos que limitam e […]
Parecer Cosit n. 10/2021: desdobramento da tese do século
Em resposta ao resultado da chamada “tese do século” que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Cosit nº 10, cujo teor ficou conhecido antes da sua publicação em diário oficial, em razão de ter sido juntado em um processo […]