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Parecer Cosit n. 10/2021: desdobramento da tese do século

Em resposta ao resultado da chamada “tese do século” que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Cosit nº 10, cujo teor ficou conhecido antes da sua publicação em diário oficial, em razão de ter sido juntado em um processo da Justiça Federal da 3ª Região.
O parecer Cosit nº 10 orienta que devem ser descontados os valores do ICMS destacado na nota fiscal, da apuração dos créditos a compensar/descontar da contribuição para o PIS e COFINS, visto que, não compõem o preço da mercadoria, diante do julgamento do RE 574.706 pelo STF.
Nesse sentido, verifica-se uma tentativa do Fisco de restringir o valor do creditamento, excluindo o ICMS destacado, sob o fundamento de que, como o ICMS não constitui receita para a empresa que está vendendo, também não pode ser considerado receita para a empresa que está comprando. Tal percepção teria como consequência a redução da base de cálculo dos créditos, e consequentemente, o aumento do valor a ser recolhido a título de PIS/COFINS.
Ocorre que, a incidência do PIS/COFINS nas saídas leva em consideração o conceito de faturamento, e a decisão proferida no RE 574.706 em nada alterou a forma dessa apuração definida em lei.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no parecer SEI n. 14483/2021/ME, se posicionou no sentido de que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”. Dessa forma, a PGFN entendeu que não seria possível a apuração dos créditos de PIS/COFINS sem a inclusão do ICMS que compõe o preço de aquisição.
Assim, considerando que a não cumulatividade do PIS/COFINS trata do custo da operação anterior, ante a incidência das referidas contribuições, e como já existe um parecer da Receita Federal sinalizando uma restrição ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, as empresas do Lucro Real já podem se prevenir de eventuais glosas e autuações impetrando um mandado de segurança preventivo, haja vista o justo receio de lesão ao seu direito pelo Fisco manifestada pelo parecer Cosit nº 10.

Fonte: Apelação nº 5000337-26.2017.4.03.6130/TRF3.

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