Contribuintes que recolheram IRPF sobre pensão alimentícia poderão pedir restituição
Após o STF negar a modulação dos efeitos da decisão que afastou a incidência do IRPF sobre as pensões alimentícias (Tema ADI 5422), na prática, contribuintes poderão reaver o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. E como a maioria dos ministros considerou que as pensões não podem ser consideradas como renda, foi considerada […]
TJSC reconhece imunidade ao ITBI a empresa do ramo imobiliário em realização de capital
Na segunda-feira (03/10), a 2ª Vara da Comarca de Xaxim decidiu a favor do contribuinte, empresa que atua como holding no ramo imobiliário, ao deferir medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da sociedade em realização de capital.Em recente decisão do STF – RE 796.376 –, o Min. […]
Adquirentes de imóveis nos últimos 05 anos e a restituição de ITBI pago conforme o STJ
Após decisão tomada em março pelo STJ, prefeituras estão sujeitas a centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos. Tais ações buscam a restituição de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) que foi pago com base em um modelo de cálculo que foi considerado ilegal pelo STJ.A Corte Superior […]
Min. Alexandre de Moraes revoga liminar e decreto de redução do IPI está vigente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a liminar que suspendia o Decreto nº. 11.158/2022. Segundo a decisão, fica válida tão só a redação deste, que retira os itens fabricados concorrentemente na Zona Franca de Manaus e em outros polos industriais brasileiros, bem como detalha os demais produtos fabricados no Brasil e […]
Empresas do Simples terão acesso a benefício de redução tributária sobre produtos para exportação.
Em 13 de setembro de 2022 a Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram em conjunto uma Portaria estendendo aos optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional o instituto do drawback. O drawback foi instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, e […]
Receita regulamenta transação individual e por adesão de créditos irrecuperáveis e de pequeno valor.
A Receita Federal publicou, na quinta-feira 1º de setembro, editais que regulamentam a transação tributária de débitos em disputa na esfera administrativa. As regras abrangem apenas as modalidades de créditos tributários irrecuperáveis e de pequeno valor. A Portaria 208/2022, que regulamentou as transações no âmbito da Receita Federal, estabeleceu duas formas de fazê-la: a individual […]
Portaria regulamenta transação de créditos tributários pela Receita Federal
A lei 13.988 de 2020, já autorizava a transação tributária, assim como o CTN, porém, a norma precisava de regulamentação para sua aplicação plena, agora as empresas que têm dívidas com o Fisco vão ter mais facilidade para renegociar seus débitos com a Portaria publicada no DOU da última quinta-feira, 11/08/2022, que regulamentou a transação […]
Receita Federal contraria entendimento do STF sobre tributação de softwares.
Contrariando entendimento do STF, a Receita Federal considerou que adaptações em softwares para comercialização não configuram prestação de serviços, assim, o percentual de presunção da base de cálculo de IRPJ corresponde a 8% e para CSLL, 12%. A informação consta na Solução de Consulta Disit nº 7007 Em 2021, o STF decidiu que incide o […]
Governo publica decreto que reduzirá o IOF para zero até 2028 na compra de moeda estrangeira
Foi publicado nesta semana, pelo Governo Federal, o Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022, que alterou disposições que regulamentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), especificamente em relação às alíquotas do imposto nas operações de compra de moeda estrangeira. De acordo com o decreto, as operações envolvendo a utilização de cartão de […]
Congresso aprova mudança na cobrança de ICMS dos combustíveis
Nesta quinta-feira (10/03), após o anúncio do reajuste nos preços dos combustíveis pela Petrobras, o Congresso Nacional se mobilizou para acelerar a aprovação da proposta que visa amortecer o impacto da alta dos preços para o consumidor final. O projeto de Lei Complementar 11, de 2020, que modifica a cobrança do ICMS nos estados e […]
