No dia 31/03/2021, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a prorrogação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).O Projeto de Lei nº 639/2021, tem por fim prorrogar o prazo final para o envio à Receita Federal da DIRPF até 31 de julho de 2021, sendo que, atualmente, os contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2021 para a entrega de suas declarações.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados a proposta segue agora para o Senado Federal, e se aprovada, será enviada ao Presidente da República que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto para que o prazo realmente seja estendido.
Importante ressaltar, que a prorrogação do prazo não afeta o cronograma de restituição, cujo primeiro lote terá início em 29 de maio de 2021.
Por fim, conforme justificativa do Projeto de Lei, acredita-se “que tal medida seja de suma importância para mantermos a saúde financeira dos contribuintes neste momento de profunda crise econômica pela qual passamos.”.
Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2271087
