A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) poderá ter seu prazo reaberto.
Projeto de Lei n° 4.728 de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estabelece a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de agosto de 2020.
Podem aderir ao programa, as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.
Com este projeto, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020.
Ainda não há data para inclusão do PL 4.728/2020 na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/20/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pode-reabrir-prazo-de-adesao
