O Governo do Estado de Santa Catarina, publicou o Decreto nº 699, em 30 de junho de 2020, definindo que os prazos previstos no artigo 1º do Decreto nº 532/2020, devem ficar suspensos no período entre 18 de março de 2020 e 3 de maio de 2020, como os prazos de defesa, prazos recursais e outros. O Decreto determinou também a suspensão até 30 de setembro de 2020 do cancelamento de parcelamento de débito relativo ao ICMS e ao ITCMD em decorrência do não pagamento de parcela vencida. Vale ressaltar que esta suspensão não se aplica aos cancelamentos decorrentes da falta de pagamento integral da primeira parcela.
Fonte: Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020
Entenda os principais pilares da dissolução parcial de sociedades
Crises societárias, conflitos entre sócios, divergências estratégicas, falecimento ou incapacidade, descumprimento das obrigações sociais, exclusão ou até mesmo meras questões pessoais do sócio podem gerar
