STJ julgará tema sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Será julgado nesta quarta-feira, dia 13/05/2020, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema 1.008/STJ que trata da “possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela […]
Despesas decorrentes da COVID-19 podem gerar créditos de PIS e COFINS?
Em razão da pandemia do coronavírus as empresas foram obrigadas a tomar medidas de segurança para manterem as atividades empresariais ou mesmo retornarem a elas. Estados e Municípios vêm publicando decretos obrigando as empresas a fornecerem equipamentos de segurança aos colaboradores, álcool em gel, toalhas descartáveis, máscaras e outros. Dessa forma, houve uma mudança no […]
Imunidade tributária na importação e comercialização do livro eletrônico (e-book).
O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 57, a qual passa a regular que a imunidade tributária constante do art. 150, VI, ‘d’, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que […]
Sancionada Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020)
A Lei nº 13.988/2020, sancionada ontem pelo Presidente da República, dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários. A Lei traz requisitos e condições específicas para transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais; para transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica […]
Prorrogado o prazo para pagamento dos tributos Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154, de 03 de abril de 2020, revogou a Resolução anterior nº 152/2020 que previa apenas a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos Federais no âmbito do Simples Nacional. Em seu texto acrescentou a prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos Estaduais e Municipais.De acordo […]
Prorrogado o prazo para pagamento da CPRB
O Ministério da Economia, em Portaria publicada hoje no DOU (Portaria ME nº 150, de 07 de abril de 2020) prorrogou o prazo para o pagamento de mais algumas contribuições, dentre elas está a CRPB, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista no art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro […]
Crédito presumido de ICMS nao integra a base de calculo de IRPJ CSLL
O juiz federal da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu uma liminar reconhecendo o direito do contribuinte a retirar o ICMS, proveniente de benefício fiscal, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em sua decisão, o juiz utilizou por analogia, o entendimento da 1ª Seção do STJ, a qual definiu que o […]
Empresas podem se creditar de ICMS sobre frete
Em 8/11/2019 a Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina publicou resposta a consulta 87/2019, onde exarou o entendimento que o ICMS incidente sobre o frete contratado pelo substituído tributário na revenda de mercadoria submetida anteriormente à substituição tributária poderá ser por este apropriado como crédito do imposto, […]
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Julgamento dos embargos e adiada
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é um dos julgamentos mais esperados da área tributária. Confira no artigo publicado na edição de hoje do jornal Notícias do Dia acessando o link https://ndmais.com.br/opiniao/artigo/exclusao-de-impostos-das-empresas/ Fonte:https://ndmais.com.br/opiniao/artigo/exclusao-de-impostos-das-empresas/
ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO E NA REVENDA DE MERCADORIA IMPORTADA NA MODALIDADE POR ENCOMENDA
Em 12/12/2019 o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, disponibilizou no site da SEFAZ RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20812/2019. A consulta versa sobre o recolhimento do ICMS na importação e revenda de mercadorias, cuja modalidade de importação seja por encomenda. O contribuinte, no caso em análise, questionava se na […]