Repercussão geral do tema “redução de alíquotas do REINTEGRA” pelo STF
A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela existência de repercussão geral sobre o tema da aplicação do princípio da anterioridade anual à redução do percentual de crédito concedido pelo REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras.Os Ministros irão decidir no recurso paradigma ARE […]
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) poderá ter seu prazo reaberto. Projeto de Lei n° 4.728 de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estabelece a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, e […]
Brasil e EUA formalizam acordo de facilitação de comércio e boas práticas regulatórias
Nesta segunda-feira (19/10/2020), os Estados Unidos assinaram pacote comercial com o Brasil de facilitação de comércio, boas práticas regulatórias e anticorrupção. Em nota conjunta, o Itamaraty e o Ministério da Economia dizem que os acordos visam “à promoção dos fluxos bilaterais de comércio e investimento”. “A assinatura do pacote comercial insere-se em contexto mais amplo […]
Presidente sanciona alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Na última quarta-feira (14), fora publicada no Diário Oficial da União o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), após sanção do Presidente Jair Bolsonaro. O novo texto, em que pese já publicado, entrará em vigor em 180 dias, portanto, em abril de 2021. Dentre as inovações trazidas, destaca-se o aumento do prazo de validade da […]
Transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 01.10.2020, a Portaria PGFN n° 21.561, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos […]
Atribuir paternidade para aquele que não é pai pode ocasionar indenização por dano moral
A imputação de falsa paternidade é capaz de caracterizar alguns infortúnios de ordem pessoal e social. Recentemente a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a pagar ao ex-companheiro indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da falsa presunção de paternidade. De acordo […]
Repercussão geral: supremo tribunal federal decidirá se o estado pode obrigar os pais a vacinarem os filhos menores de idade
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral acerca da obrigatoriedade de os pais vacinarem os filhos menores de idade, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais que envolvem a discussão. O recurso tem origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra […]
Aluguei um imóvel, mas não fiz contrato escrito. Esse negócio tem validade?
O Código Civil estipula que é “lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código” (art. 425, CC), ou seja, um contrato para ter validade precisa ser composto por pessoas capazes, ter por objeto algo lícito, possível, determinado ou determinável, bem como sua forma deve ser prescrita ou não defesa em […]
Classificação fiscal de mercadorias
A classificação fiscal é o processo de determinação do código numérico representativo da mercadoria, e representa um conjunto de informações tributárias, administrativas e estatísticas. Deve ser feita de acordo com o Sistema SH, que é um padrão internacional de codificação padronizada utilizada na classificação de produtos destinados à importação. O Sistema SH exibe uma estrutura […]
Você já se perguntou o que é agronegócio?
Primeiro é importante entender que conceituar o que é o agronegócio não é mera reflexão filosófica, a sua importância existe no fato do enquadramento dessa atividade na forma de tributação por exemplo, em contratos cíveis, bancários, dentre outros. Por isso saber qual atividade você se enquadra é indispensável para administrar o seu negócio. Juridicamente podemos […]