Direitos dos usuários de plano de saúde em relação à COVID-19
A partir do avanço da contaminação pela Covid-19 no Brasil e do aumento da busca por cobertura aos procedimentos de detecção da doença por parte dos usuários de Planos de Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu que os planos deveriam, obrigatoriamente, cobrir exames para a avaliação da presença do vírus. Esses exames […]
TAXA DE CONDOMÍNIO: QUEM PAGA?
A relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que aluga) é disciplinada pela Lei do Inquilinato. (LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.) Proprietário: Despesas extraordinárias, como reformas que interessem à estrutura integral do imóvel, pintura das fachadas, equipamento de segurança e de incêndio, de intercomunicação, de esporte e lazer, decoração […]
Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos, diz STJ
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesa de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidas em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de […]
TRF 3 decide manter a limitação das contribuições devidas a terceiros em 20 salários mínimos
A decisão foi proferida em 26/10/2020 pela 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela União.O recurso trouxe a discussão acerca da edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, que teria afastado o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. […]
RESOLUÇÃO QUE PROÍBE RADARES ESCONDIDOS ENTRA EM VIGOR EM NOVEMBRO
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão vinculado ao Ministério da Infraestrutura, por intermédio da Resolução nº 798, proibiu a aplicação de multa por radares escondidos ou camuflados, em todo território nacional. Com as novas regras, em vigor a partir de 01 de novembro de 2020, todas as vias monitoradas por controladores de velocidade (radares), […]
Ação de Petição de Herança: É possível incluir herdeiro após a divisão dos bens?
De acordo com o art. 1.824, do Código Civil o herdeiro que ficou excluído da herança pode, em ação de petição de herança, requerer o reconhecimento de seu direito sucessório, a fim de obter a restituição da herança, ou de parte dela. Em complemento, o art. 1.825 do mesmo diploma legal, menciona que “a ação […]
CARÊNCIA: QUANTO TEMPO É PRECISO AGUARDAR ATÉ PODER SER ATENDIDO AO CONTRATAR UM PLANO DE SAÚDE?
Realizada a contratação de um Plano de Saúde, importante verificar ao contrato estabelecido o limite temporal apto a autorizar ao usuário o uso e a fruição dos serviços contratados, prazo denominado de carência. Conforme veiculação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e delimitação da legislação dos Planos de Saúde, para planos individuais ou familiares, […]
A incidência do ICMS e o software
Apesar de não estar concluído o julgamento acerca da efetiva exclusão do licenciamento e/ou cessão de direito de uso de programas de computador das hipóteses de incidência do imposto estadual – ICMS, seis dos Ministros do STF já se manifestaram favoráveis.Assim, a maioria dos votos é pela incidência do ISS sobre o direito de uso […]
Registro de Imóveis dispara após escritura online em cartórios
Os registros de compra e venda de imóveis subiram 43% de maio a julho, após regulamentação das transações por canal estritamente eletrônico no país, informou o Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa os cartórios.O movimento veio após a CNJ (Corregedoria Nacional de Justiça) permitir que a realização de escrituras públicas e procurações possam […]
Registro de Imóveis dispara após escritura online em cartórios
Os registros de compra e venda de imóveis subiram 43% de maio a julho, após regulamentação das transações por canal estritamente eletrônico no país, informou o Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa os cartórios.O movimento veio após a CNJ (Corregedoria Nacional de Justiça) permitir que a realização de escrituras públicas e procurações possam […]