Empresa é condenada ao pagamento de indenização em decorrência de atraso no descarregamento de mercadorias
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento do recurso de apelação nº 0811651-09.2017.8.15.0001, manteve a sentença condenatória em desfavor de uma empresa em danos materiais no patamar de R$18.564,34, em razão da demora no descarregamento de mercadorias disponibilizadas em sua sede. Segundo consta nos autos, a autora […]
Contribuições para terceiros poderá ser julgado no STJ pela sistemática de repetitivos
Poderá ser julgado como repetitivo pelo STJ recurso interposto por um frigorífico de Chapecó, que tem por fim restringir a base de cálculo de contribuições para terceiros – INCRA, Sebrae, salário-educação, Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senat, Sest, Sescoop) – ao limite máximo de 20 salários mínimos.Critérios relevantes para que seja julgado pela sistemática […]
DIVÓRCIO DIRETO E OS EFEITOS DA EC 66/2010
Após a edição da EC 66/2010 que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo, tendo como único requisito a manifestação de vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal. Outro ponto relevante da EC66/2010 […]
Crise aquece mercado de leilão de Imóveis
Apesar da crise econômica causada pela pandemia de coronavírus, o setor de leilão de imóveis está crescendo. Com o alto índice de inadimplência de mais de 60 milhões de brasileiros, aumentou a quantidade de bens retomados pelos bancos. E quem tem dinheiro guardado neste momento, com a Selic mais baixa da história e a volatilidade […]
Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade
No dia 26/11/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba (MG), registrada com o nome de CS – Confecções e Comércio Ltda. A trabalhadora, que […]
Publicado decreto que atualiza Regulamento Aduaneiro
Nesta quarta-feira (25/11/2020), foi atualizado o Regulamento Aduaneiro por meio da publicação do Decreto n.º 10.550, de 24 de novembro de 2020. Dentre as atualizações, podemos destacar: a) correção de conhecimento de carga de forma eletrônica; b) não constituição do fato gerador de IPI no retorno de mercadorias nacionais ou nacionalizadas; c) indicação expressa do […]
Marketing Médico: Promoção em Black Friday e infração ao Código de Ética Médica
Tradicionalmente, empresas nacionais realizam no mês de novembro, a conhecida “Black Friday”, modalidade de vendas que objetiva proporcionar descontos em serviços e produtos aos consumidores de diversificados ramos de negócio.Referida temporada de compras suscita dúvidas aos profissionais da medicina sobre a possibilidade de disponibilização, em meio virtual ou físico, de ofertas aos pacientes através da […]
TJRS reconhece união estável concomitante ao casamento
Ajuizada por “A” ação de reconhecimento e dissolução de união estável, foi julgado parcialmente procedente os pedidos da inicial, declarando a existência da união estável entre “A” e “B” (contudo, “B” era casado com “C”), no período de janeiro de 2006 a 16/12/2011, determinando, ainda, eventual partilha de bens. Inconformada com a decisão, “A” interpôs […]
Transporte de cargas espera grande volume de demanda durante a BLACK FRIDAY
Segundo levantamento realizado pela Ebit-Nielsen, empresa que monitora as operações comerciais do e-commerce no Brasil, no ano de 2019 a Black Friday movimentou 3,2 bilhões de reais em compras online, o que corresponde a um aumento de 23,6% em comparação ao mesmo período do ano de 2018, quando as vendas alçaram 2,6 bilhões de reais. […]
Não incidência de contribuição previdenciária sobre o ressarcimento pelo uso de bem particular
Em decisão proferida em 04/11/2020, a 1ª Turma da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade de votos, que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga aos empregados para compensar o uso de bem particular no trabalho.No caso concreto, a empresa foi autuada pela Receita Federal, por não recolher […]