STF – Restabelecida lei que suspende despejos e remoções no RJ durante a pandemia
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19. A liminar foi deferida, em 23/12/2020, Reclamação (RCL) 45319, em representação de inconstitucionalidade […]
RECEITA FEDERAL AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM VALE TRANSPORTE
O entendimento foi publicado em 18/01/2021 pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), através da Solução de Consulta nº 7.081 de 28/12/2020.No caso, a Solução de Consulta reconheceu que o vale-transporte fornecido aos funcionários que trabalham na produção de bens ou na prestação de serviços trata-se de despesa decorrente de […]
PUNIÇÃO POR DUMPING NO PAÍS DEVE GANHAR NOVO FÔLEGO NESTE ANO
Apesar de não ter aplicado medidas antidumping no ano passado, o governo recebeu mais pedidos de abertura de investigações pelas empresas, o que deve implicar aumento das punições neste ano. Segundo informações da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público do Ministério da Economia antecipadas a pedido do Valor, 27 petições foram apresentadas por companhias […]
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES AO E-SOCIAL
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma medida liminar autorizando uma empresa a efetuar a compensação cruzada dos valores apurados anteriormente ao e-Social.A justificativa foi de que, caso não fosse autorizada, a empresa não conseguiria efetivamente aproveitar os créditos de PIS e COFINS reconhecidos em ação judicial transitada em julgado. A decisão inédita traz […]
Punição por dumping no país deve ganhar novo fôlego neste ano
Apesar de não ter aplicado medidas antidumping no ano passado, o governo recebeu mais pedidos de abertura de investigações pelas empresas, o que deve implicar aumento das punições neste ano. Segundo informações da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público do Ministério da Economia antecipadas a pedido do Valor, 27 petições foram apresentadas por companhias […]
Compensação de créditos previdenciários anteriores ao E-SOCIAL
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma medida liminar autorizando uma empresa a efetuar a compensação cruzada dos valores apurados anteriormente ao e-Social.A justificativa foi de que, caso não fosse autorizada, a empresa não conseguiria efetivamente aproveitar os créditos de PIS e COFINS reconhecidos em ação judicial transitada em julgado. A decisão inédita traz […]
Resolução define regras para fiscalização de laboratórios veterinários
A realização de exames laboratoriais em animais agora conta com uma diretriz formal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).Conforme a Resolução CFMV nº 1374, publicada no dia 04 de dezembro de 2020 no Diário Oficial da União (DOU), foram definidas regras sobre a estrutura e o funcionamento dos laboratórios clínicos de diagnóstico e de […]
Aprovado projeto que obriga síndicos a denunciarem casos de violência doméstica
Senado aprovou projeto que obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes. Texto vai à análise da Câmara dos Deputados.O PL 2510/202, do senador Luiz do Carmo (MDB-GO) estabelece, entre outras determinações, o dever de condôminos, locatários, possuidores de imóveis e síndicos de informarem às autoridades competentes os […]
Contribuições devidas pelos beneficiados por TTD em santa Catarina
Foi publicado no dia 28/05/2020 o DECRETO Nº 623 que regulamenta a cobrança dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso (FEI), como requisito obrigatório para que os detentores de regime especial em Santa Catarina possam permanecer usufruindo dos benefícios concedidos por meio de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).O cálculo dos fundos corresponderá a […]
Receita Federal simplifica habilitação para atuar no comércio exterior com uso do sistema Habilita
Entrou em vigor em 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a […]