AVANÇO DO E-COMMERCE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
Um dos reflexos diretos da pandemia da Covid-19 e do respectivo isolamento social por ela imposto, fora a expansão das compras online, e, consecutivamente, das entregas de produtos em domicílio. Antes mesmo do iniciar deste período de calamidade pública, as compras via e-commerce já não eram mais uma novidade. Há algum tempo a modalidade já […]
Multiparentalidade: possibilidade concomitante da paternidade biológica e socioafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) destacou a realidade de inúmeras famílias brasileiras no Tema 622, através do seguinte entendimento “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Nesse sentido, o afeto é entendido como vínculo de […]
ANVISA REDUZ EXIGÊNCIAS E SIMPLIFICA REGISTRO PARA VACINAS CONTRA A COVID-19
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (29), Nota Técnica para simplificar o procedimento de análise de dados e registro de vacinas contra a Covid-19 no país. Conforme novas determinações, reduziram-se as exigências para a admissão do protocolo de novos produtos, de maneira que após a inclusão das informações, a Agência Reguladora […]
Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 01.10.2020, a Portaria PGFN n° 21.562, de 30 de setembro de 2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. O conjunto de medidas tem como objetivo estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa […]
Usucapião urbana também se aplica a apartamentos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08.Em seu voto, o relator observou […]
ANTAQ abre consulta pública sobre abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage)
A abusividade dos valores cobrados a título de sobre-estadia de contêiner (ou demurrage) é uma queixa antiga de importadores e exportadores brasileiros, especialmente considerando a disparidade do tratamento em comparação aos valores praticados em outros países. Por esse motivo, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, está realizando a Tomada de Subsídios Pública n.º […]
ISS deverá ser arrecadado no local da prestação de alguns serviços
Foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 116 de 2003. A nova lei definiu regras para a cobrança do ISS em algumas atividades, nas hipóteses previstas na norma o recolhimento deste tributo deve ser arrecadado no Município da prestação de serviços. […]
Reunião entre Ministro da Infraestrutura e transportadores de cargas sobre “BR do Mar”
No início do mês de setembro, o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, se reuniu com transportadores de cargas no país, por videoconferência, com intuito de apresentar à classe os benefícios e o equilíbrio da matriz de transporte nacional, proveniente do incentivo à cabotagem. A prática, também conhecida como “BR do Mar”, busca fortalecer […]
O alcance da maioridade civil pelo alimentado é capaz de extinguir automaticamente a pensão alimentícia?
Os alimentos não são devidos apenas pelos pais aos filhos. O art. 1.696, do Código Civil, expõe que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, ou seja, os avós podem ser condenados a pagar pensão alimentícia para o(s) neto(s), desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles, […]
Justiça Federal reafirma legitimidade do Cirurgião-Dentista para exercício da Harmonização Orofacial
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou Decisão Interlocutória proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB), Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) em face do Conselho Federal de Odontologia (CFO) Conforme decisão do Juiz Federal Francisco […]