Direitos dos usuários de plano de saúde em relação à COVID-19
A partir do avanço da contaminação pela Covid-19 no Brasil e do aumento da busca por cobertura aos procedimentos de detecção da doença por parte dos usuários de Planos de Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu que os planos deveriam, obrigatoriamente, cobrir exames para a avaliação da presença do vírus. Esses exames […]
CARÊNCIA: QUANTO TEMPO É PRECISO AGUARDAR ATÉ PODER SER ATENDIDO AO CONTRATAR UM PLANO DE SAÚDE?
Realizada a contratação de um Plano de Saúde, importante verificar ao contrato estabelecido o limite temporal apto a autorizar ao usuário o uso e a fruição dos serviços contratados, prazo denominado de carência. Conforme veiculação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e delimitação da legislação dos Planos de Saúde, para planos individuais ou familiares, […]
Repercussão geral: supremo tribunal federal decidirá se o estado pode obrigar os pais a vacinarem os filhos menores de idade
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral acerca da obrigatoriedade de os pais vacinarem os filhos menores de idade, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais que envolvem a discussão. O recurso tem origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra […]
ANVISA REDUZ EXIGÊNCIAS E SIMPLIFICA REGISTRO PARA VACINAS CONTRA A COVID-19
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (29), Nota Técnica para simplificar o procedimento de análise de dados e registro de vacinas contra a Covid-19 no país. Conforme novas determinações, reduziram-se as exigências para a admissão do protocolo de novos produtos, de maneira que após a inclusão das informações, a Agência Reguladora […]
Justiça Federal reafirma legitimidade do Cirurgião-Dentista para exercício da Harmonização Orofacial
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou Decisão Interlocutória proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB), Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) em face do Conselho Federal de Odontologia (CFO) Conforme decisão do Juiz Federal Francisco […]
Justiça Federal nega pedido de reconhecimento de especialidade médica por pós-graduação
A 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília negou pedido de médico que buscava a concessão de registro de especialista em cardiologia por meio da posse de título de pós-graduação e reforçou a autonomia do Conselho Federal de Medicina (CFM) em estabelecer requisitos mínimos para a obtenção de título de especialidade para o exercício profissional. […]
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO MANTÉM PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE “ANTES E DEPOIS” POR PROFISSIONAIS DA MEDICINA
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por meio do Desembargador Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior manteve sentença que denegou provimento jurisdicional liminar e final em Mandado de Segurança que objetivava tornar nula ou inaplicável a Resolução n.º 1974/2011 do Conselho Federal de Medicina – a qual proíbe a publicidade do trabalho médico […]
RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE DESPESAS DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE IDOSO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Recurso Especial n.º 1.793.840, assentou a responsabilidade dos planos de saúde ao custeio de despesas de diárias e refeições à acompanhantes de pacientes idosos internados.Para o ministro relator, Villas Boas Cueva, a responsabilização da operadora do plano de saúde ao pagamento das despesas decorre […]
TELEMEDICINA: ALINHAMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Através do exercício médico disponibilizado à distância para o cuidado da saúde – por meio da prestação de informação, diagnóstico e tratamento – define-se a “Telemedicina”, modalidade que oferece suporte à medicina tradicional através de tecnologias digitais.Com base em relatório divulgado pela empresa Mordor Intelligence em 2018, estima-se que a Telemedicina global valerá mais de […]
PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR RETIRADA E CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS DE PACIENTE COM CÂNCER
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou à Operadora de Plano de Saúde o custeio da criopreservação de óvulos de uma mulher com câncer de mama enquanto durar o tratamento de quimioterapia a que ela será submetida. Extrai-se do teor da decisão, que apesar do art. 10, inciso III, da […]
