ANTT publica resolução sobre os impactos da pandemia
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na última segunda-feira (08/11), a Resolução nº 5.954, que estabelece a metodologia para cálculo dos impactos ocasionados pela pandemia da COVID-19, e que visa a recomposição do equilibro econômico-financeiro no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federal, sob competência da ANTT. A norma, de aplicabilidade […]
STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro na hipótese de ausência de previsão contratual expressa
“Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.067). Com o julgamento do tema, podem voltar a tramitar os processos […]
Redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL para as clínicas e laboratórios médicos.
As clínicas e os laboratórios médicos, quando tributados pelo lucro presumido, podem requerer a redução da base de cálculo do IRPJ/CSSL, por equiparação da prestação de serviços hospitalares (ligados diretamente à saúde humana, porém não prestados no interior dos hospitais). A Receita Federal entende que para fazer uso do benefício trazido pela lei 11.727/2008 as […]
Acordo global para banir carvão acaba enfraquecido após China, EUA e Índia não aderirem
Um acordo global para eliminar o uso de carvão como fonte de energia acabou enfraquecido nesta quinta-feira, após os países que mais consomem o combustível no mundo — China, Índia e Estados Unidos — não aderirem à iniciativa. Além disso, o acordo não é vinculante e permite no mínimo uma década de transição para a […]
Declarada a inconstitucionalidade de lei que liberou inibidores de apetite e remédios para emagrecimento não recomendados pela Anvisa
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei n.º 13.454/2017, a qual autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite e remédios para emagrecimento, “mazindol”, “anfepramona”, “femproporex” e “sibutramina”. Os medicamentos haviam sido proibidos pela Anvisa em 2011. Para a Agência, a decisão é um reconhecimento da sua competência técnica […]
Começam a valer novas regras para o Casa Verde Amarela
A Caixa Econômica Federal anunciou que, a partir desta 5ª feira (28.out.2021), passam a valer as novas regras para o financiamento de imóveis do programa Casa Verde e Amarela com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O valor do teto aumentou e os juros diminuíram. As medidas atingem famílias com renda […]
Marketing como insumo de PIS e COFINS
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça definiu que para que os critérios da essencialidade e da relevância seriam utilizados para definir se determinada despesa seria passível de gerar créditos como insumo em matéria de PIS e COFINS.No entanto, mesmo após as definições estabelecidas pelo STJ, os contribuintes ainda encontram considerável dificuldade em creditar de […]
“Cláusula de paz” na OMC pode ajudar a quebrar patentes para vacinas contra a covid-19
A adoção de uma “cláusula de paz”, pela qual os países não poderiam contestar a quebra de patente para produção de vacinas contra a covid-19, é uma possibilidade que aparece para superar o impasse sobre o tema na Organização Mundial do Comércio (OMC), conforme apurou o Valor. Neste mês completou um ano que Índia e […]
Sancionada lei que amplia tolerância para excesso de peso em ônibus e caminhões
O presidente Bolsonaro, na última sexta-feira (22), sancionou a Lei nº 14.229/2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga, sem aplicação de penalidades. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em setembro deste ano.De acordo com a […]
Justiça Estadual assegura direito de empresa transferir os créditos acumulados de ICMS oriundos de exportação.
Se por um lado a Constituição Federal e a Lei Kandir desoneraram as exportações de mercadorias do recolhimento de ICMS, assegurando às exportadoras a manutenção dos créditos apropriados ao longo da cadeia, os quais podem ser compensados, restituídos ou transferidos à terceiros; por outro lado, os Estados brasileiros acabaram criando diversos obstáculos que limitam e […]
