Requisitos do Prontuário Médico
Conforme definição do Conselho Federal de Medicina, o Prontuário Médico é consolidado como o conjunto de documentos relativos à assistência prestada ao paciente, mantidos sob a guarda e conservação do estabelecimento que o assiste, o qual deve conter, obrigatoriamente: 1. Identificação completa do paciente; 2. Todos os dados clínicos necessários, com data, hora, assinatura e […]
Você sabia que é possível a soma das posses na Usucapião?
Sim, o possuidor pode, para fins de contagem do tempo exigido da posse na usucapião, somar a sua posse com a de quem possuía o imóvel anteriormente, conforme redação do artigo 1.243 do Código Civil:Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a […]
Trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários, decide STF.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubaram na quarta-feira (20) o trecho da reforma trabalhista de 2017 que obrigava beneficiários da Justiça gratuita a pagarem honorários advocatícios e periciais.O julgamento foi decidido por 6 votos a 4. Em votação paralela, os ministros decidiram por 7 votos a 3 que a cobrança só será possível […]
Compromisso da indústria com sustentabilidade pode impulsionar acordo Mercosul-UE, diz presidente da CNI
O empenho da indústria brasileira em alcançar uma economia de baixo carbono pode impulsionar a assinatura e internalização do Acordo de Associação Birregional entre Mercosul e União Europeia, destacou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, na abertura do 38º Encontro Econômico Brasil Alemanha (EEBA). Andrade pediu cooperação aos empresários […]
ANTT define procedimentos para Transporte Rodoviário Internacional e Multimodal de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na última quinta-feira (14/10), a Portaria nº 487/21, que define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos para habilitação no seguimento de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) e na atividade de Operador de Transporte Multimodal (OTM). A Portaria, que entrará em vigor […]
Parecer Cosit n. 10/2021: desdobramento da tese do século
Em resposta ao resultado da chamada “tese do século” que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Cosit nº 10, cujo teor ficou conhecido antes da sua publicação em diário oficial, em razão de ter sido juntado em um processo […]
Transplante de Órgãos: Como é o processo de doação e a importância de conversar com a família
O Sistema Único de Saúde (SUS) assegura de forma integral e gratuita, o transplante de órgãos, tecidos e células, fornecendo toda a assistência necessária para a realização de exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamentos pós-transplante. A doação de órgãos ainda é um assunto polêmico para muitas pessoas, o que resulta em um alto índice de […]
STJ mantém decisão que veda penhora de IMÓVEL DE FAMÍLIA com locação comercial
Trata-se do único imóvel de propriedade da família, onde a mesma residia. Em razão de dificuldades financeiras, eles decidiram se mudar para um lugar mais modesto, e colocar o imóvel para locação, que acabou sendo comercial, não residencial. O dinheiro recebido é usado pela família para pagar o aluguel do lugar onde agora residem, devido […]
UE quer barrar a importação de produto do desmatamento da Amazônia
A União Europeia (UE) deverá anunciar em novembro proposta para exigir de seus importadores de carne bovina, soja, café, cacau, madeira e óleo de palma que se certifiquem de que essas seis commodities são provenientes de terras que não foram desmatadas ilegalmente ou contribuíram para a degradação de solos depois de 1º de janeiro de […]
“Pandora Papers”: O que a polêmica empresa off-shore do ministro Paulo Guedes no diz sobre planejamento financeiro, tributário e sucessório?
Nos últimos dias ganhou espaço no noticiário brasileiro a controvérsia envolvendo a titularidade do Ministro da Economia Paulo Guedes sobre empresa off-shore sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, famoso paraíso fiscal, após o vazamento de documentos sigilosos no chamado “Pandora Papers”. O ministro, inclusive, foi convocado pelo Congresso na última quarta-feira (06/10) a dar explicações sobre […]
