Projeto permite ao produtor rural transportar cargas de terceiros
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 2261/21, que permite o transporte de cargas em veículos de produtor rural, seja próprio ou de terceiros e mediante remuneração, entre a propriedade rural e o local de carregamento de insumos como carga própria. A proposta, […]
Quem pode tomar a terceira dose ou reforço da vacina contra a COVID-19?
Conforme anúncio do Ministério da Saúde, a aplicação da dose de reforço da vacina contra a Covid-19 será disponibilizada a todos os idosos acima de 60 (sessenta) anos, imunossuprimidos e profissionais da saúde. Os idosos com mais de 60 (sessenta) anos e os profissionais da saúde deverão ter completado o esquema vacinal há mais de […]
Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida
O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. Na Câmara, o veto foi derrubado por […]
O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS) foi prorrogado para 2022
De acordo com o Decreto 1.487 de 24 de setembro de 2021, o PREFIS-SC foi prorrogado a fim de que os contribuintes possam regularizar débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de março de 2020 até 31 de […]
TNU considera legítima taxa de despacho postal sobre produtos importados
Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese nos seguintes termos: “É legítima a instituição e cobrança da “taxa” (sic) de despacho postal, na realidade, […]
Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte
Na data de ontem, dia 28 de setembro de 2021, ocorreu a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Medida Provisória (MP) nº 1.051, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), aprovada pelo Senado no dia 1º de setembro e, agora, sancionada com vetos pelo presidente da República. Vale lembrar que o DT-e […]
Justiça Federal confirma a legalidade de consultórios de enfermagem
Conforme Sentença Judicial proferida em Ação Civil Pública movida pelo Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina de São Paulo, é competência privativa do enfermeiro a realização de consultas de enfermagem e consultoria, auditoria e emissão de pareceres sobre matéria de enfermagem. Para o magistrado Rodrigo de Godoy Mendes, a pretensão de anulação […]
Novo prazo para o programa de retomada fiscal
Foi publicada ontem, 23 de setembro, a portaria nº 11.496 da PGFN, que reabre o prazo o prazo para a negociação dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa da União. Poderão ser objeto de negociação os débitos inscritos até 30 de novembro de 2021. A adesão poderá ser feita a partir do dia 01 de […]
Pet em condomínios
Assim como tudo o que diz respeito a copropriedades, há direitos e deveres relacionados aos pets em condomínios. Ter um bicho de estimação dentro da unidade é um direito de propriedade garantido pelo artigo 1.228, do Código Civil. Portanto, a restrição por parte dos síndicos pode acarretar em problemas judiciais. Além disso, fazer exigências como […]
Judiciário busca aperfeiçoar atuação em temas migratórios por meio de cooperação com a OIM
O aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário brasileiro em questões envolvendo leis e políticas de imigração é um dos objetivos do termo de cooperação técnica assinado na terça-feira (14) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização Internacional para as Migrações da Organização das Nações Unidas (OIM). A crescente crise migratória que atinge […]
