Governo Federal transforma Denatran em secretaria Nacional de Trânsito
Na segunda-feira do dia 06 de setembro de 2021, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.788/2021, responsável por importantes mudanças estruturais no âmbito do Ministério da Infraestrutura (MINFRA). Com a nova composição regimental, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) passa a ser uma Secretaria Nacional de Trânsito (SNT). Atualmente o DENATRAN é ao órgão […]
CARF afasta tributação de benefício fiscal de ICMS
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador de última instância nos processos administrativos fiscais, decidiu que não incidem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais de ICMS outorgados pelos Estados, desde que estes preencham os requisitos […]
COFFITO reconhece a atuação do Fisioterapeuta nos Distúrbios do Sono
Conforme Resolução n.º 536/2021 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o exercício da fisioterapia nos distúrbios do sono de origem respiratória, cardiocirculatória, neurológica, metabólica, entre outros, passou a ser reconhecido como área de atuação própria do fisioterapeuta. De acordo com o texto, para atuar nessa área é necessário o domínio de competências e […]
Caixa vai reduzir juros de financiamento imobiliário, diz presidente do banco
A Caixa Econômica Federal deverá anunciar, na próxima quinta-feira (16), uma redução nos juros de financiamento imobiliário. Foi o que revelou o presidente da estatal, Pedro Guimarães, em evento no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (13). “A Caixa vai reduzir os juros. Não está aumentando a Selic? Então a Caixa Econômica Federal, com o lucro […]
Brasil confronta parceiros do Mercosul e não renova acordos de transporte marítimo com Argentina e Uruguai
Com o objetivo de incentivar a concorrência e a competitividade na prestação de serviços do setor do transporte marítimo internacional e de acelerar o processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), considerada prioritária pelo governo federal, foi publicado nesta quarta-feira (8) o Decreto nº 10.786, de 6 de […]
Senado aprova MP do Documento Eletrônico de Transporte
Em sessão semipresencial realizada no dia 1º de setembro, o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, cujo objeto corresponde a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), tema já abordado em outras publicações. De relatoria do Senador Welington Fagundes (PL-MT), a matéria, agora, segue para sanção da Presidência da República. Vale lembrar […]
Conselho Federal de Medicina estabelece novas responsabilidades aos médicos do trabalho
Conforme Resolução CFM n.º 2.297/2021, recentemente publicada no Diário Oficial da União, é vedado médico assinar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em branco ou emiti-lo sem que esteja familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, com o ambiente, condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador. […]
PGFN e Receita manifestam-se pela exclusão dos créditos de ICMS de PIS/COFINS
Na terça-feira (31/08), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme o atual entendimento do STF. A Receita já havia manifestado o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do […]
Exportadores vão à Justiça para manter regime aduaneiro especial
A pandemia da covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não perder o regime especial chamado “drawback”. Uma das decisões beneficia uma companhia gaúcha do setor de energia, que calcula economizar R$ 2 milhões em tributos, fora multas e juros. A […]
Conselho Federal de Enfermagem normatiza atuação do Enfermeiro em Pilates
Conforme Resolução n.º 675/2021 do Conselho Federal de Enfermagem, fora aprovada durante a 531º Reunião Ordinária de Plenário (ROP), a regulamentação de atuação do enfermeiro na área de Pilates para a reabilitação de pacientes ou como instrutor, utilizando o método. O profissional graduado deverá comprovar a especialização, sendo autorizado a abrir clínica/consultório de enfermagem para […]