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Ivan Cadore

Despesas decorrentes da COVID-19 podem gerar créditos de PIS e COFINS?

Em razão da pandemia do coronavírus as empresas foram obrigadas a tomar medidas de segurança para manterem as atividades empresariais ou mesmo retornarem a elas. Estados e Municípios vêm publicando decretos obrigando as empresas a fornecerem equipamentos de segurança aos colaboradores, álcool em gel, toalhas descartáveis, máscaras e outros. Dessa forma, houve uma mudança no …

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Prorrogado prazo do regime de drawback por um ano

O governo federal aumentou o prazo de suspensão de pagamento de tributos no regime especial de drawback. A prorrogação “em caráter excepcional” consta na Medida Provisória n.º 960/2020, publicada nesta segunda-feira (04/05/2020) no Diário Oficial da União. De acordo com a MP, prazos de pagamento que já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam …

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As áreas de lazer do condomínio, isolamento social pela pandemia e os limites de atuação do síndico

O receio decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), tem motivado os condomínios a tomarem diversas medidas para reduzir o risco de contágio. Isso é justificável diante da necessidade de evitarmos a situação crítica que ocorreu na Itália e na Espanha, sendo que o principal objetivo dessas medidas é evitar as aglomerações para que a transmissão …

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Possibilidade de redução da pensão alimentícia por causa da COVID-19

O isolamento social reduziu a atividade econômica do país, e por consequência está impactando na remuneração do trabalhador. Desse modo, e de acordo com o art. 1.699, do Código Civil, se após fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a pensão alimentícia, poderá haver modificação do encargo. …

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Consulta pública – Pisos mínimos de frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) noticiou, na última quinta-feira (23/04), a abertura da Consulta Pública n. 1/2020, no intuito de receber contribuições sobre a proposta de norma alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, a qual estabelece as regras gerais, metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos da tabela …

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Imunidade tributária na importação e comercialização do livro eletrônico (e-book).

O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 57, a qual passa a regular que a imunidade tributária constante do art. 150, VI, ‘d’, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que …

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ENFERMEIROS, FARMACÊUTICOS E FISIOTERAPEUTAS QUE FOREM GRADUADOS ANTECIPADAMENTE DURANTE O PERÍODO DE COMBATE AO COVID-19.

O Ministério da Educação (MEC), através da Portaria n.º 383/2020, publicada no dia 13 de abril, revogou a Portaria nº 374/2020, a qual autorizava a antecipação da colação de grau de alunos de instituições federais dos cursos de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do coronavírus. A …

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O QUE É DUE DILIGENCE NA ÁREA IMOBILIÁRIA?

Due Diligence (diligência devida) é a investigação completa realizada por um advogado capacitado para avaliar os riscos da celebração de determinado negócio. Na compra e venda de um imóvel, por exemplo, o advogado por meio do processo de investigação, vai indicar se há possibilidade de ser reconhecida futuramente, uma fraude no processo de alienação daquele …

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DIGITALIZAÇÃO DO RNTRC

Após flexibilização das regras para cadastro do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em virtude do COVID-19, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passará a disponibilizar o procedimento integralmente pela internet. A medida tem como intuito, além da prevenção quanto a transmissão do vírus, facilitar e simplificar o cadastro, tornando o transporte …

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Sancionada Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020)

A Lei nº 13.988/2020, sancionada ontem pelo Presidente da República, dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários. A Lei traz requisitos e condições específicas para transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais; para transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica …

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