MP visa ampliar tolerância para pesagem de carga de caminhões
A Medida Provisória (MP) 1050/2021, que almeja a majoração da tolerância de excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de cargas, de 10% para 12,5% sem aplicação de penalidades, poderá ser objeto de votação na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados agendada para amanhã (31). De acordo com o […]
Para Quarta Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Alterando o entendimento jurisprudencial […]
PGFN torna pública a proposta para adesão ao parcelamento de dívida ativa do FGTS
De acordo com o edital n. 3/2021, publicado em 25/08/2021, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, serão elegíveis ao parcelamento os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, inclusive os que tiveram parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a um milhão […]
Banco Central e a revolução no mercado cambial
No início desse ano, o Banco Central finalizou a consulta pública de número 79 que trata das novas regras para atualizar o mercado cambial, aprimorando a regulamentação e aliando-se às novas tecnologias para criar novos modelos de negócios que facilitem as transferências internacionais. Uma das mudanças propostas é a criação do eFX, que consiste em […]
As sociedades uniprofissionais e o recolhimento de ISS por valor fixo
Considera-se sociedade uniprofissional aquela composta por profissionais habilitados no conselho regional competente para o exercício da mesma profissão, mas não necessariamente na mesma área de especialização. A título de exemplo, considera-se sociedade uniprofissional aquela composta por 2 dentistas, mesmo que atuantes em áreas diferentes da categoria.Esta sociedade é costumeiramente vantajosa ao contribuinte pois é beneficiada […]
Consolidação do regulamento para transporte de produtos perigosos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na edição do Diário Oficial da União do dia 11 de junho de 2021, publicou alterações importantes na Resolução nº 5.947/2021, cujo objeto corresponde a regularização do transporte de produtos perigosos pelas rodovias nacionais. Com o adendo, confirma-se o teor do texto normativo que atualiza o regulamento para […]
CONECTE SUS: Aplicativo emite comprovante de vacinação da COVID-19
O Certificado Nacional de Vacinação Covid-19, documento que comprova a vacinação do cidadão, está disponível para acesso pelo celular. O aplicativo Conecte SUS, disponível nos sistemas Android e iOS permite acesso ao documento, o qual é exigido para fazer viagens internacionais e alguns eventos sociais. O certificado inclui os dados sobre a vacina, como o […]
Parmesão é novo atrito em acordo UE-Mercosul
O queijo parmesão é mais uma frente de discórdia entre União Europeia e Mercosul para colocar em vigência o acordo de livre comércio fechado entre os dois blocos. A divergência técnica se soma agora a outra, de caráter mais político e com forte apelo na opinião pública europeia, que é o desmatamento na Amazônia e […]
Presidente Jair Bolsonaro veta projeto de suspensão de despejo por aluguel atrasado
O entendimento da assessoria técnica do presidente, que embasou sua decisão, foi de que a medida estimularia práticas de má-fé de ocupantes irregulares de imóveis. O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que suspenderia até o fim do ano ações de despejo em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e […]
Senado aprova Refis com perdão de até 90% de dívidas de empresas e opção de parcelamento em até 12 anos
O Senado Federal aprovou, na última semana, o projeto de lei que reabre o programa de parcelamento de débitos tributários, popularmente conhecido como Refis. A proposta aprovada garante descontos de juros e multas que variam de 65% a 90%, bem como, descontos relacionados aos encargos legais e honorários que variam de 75% a 100%, a […]
