Aumento nas atuações por desrespeito à Lei do Descanso
Os índices de infrações por desrespeito à Lei nº 13.103/15, conhecida como “Lei do Descanso”, aumentaram 272% nos últimos três anos de vigência da norma, segundo dados divulgados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Mencionada legislação prevê a obrigatoriedade de paradas do veículo de carga durante 30 (trinta) minutos, a cada cinco horas e meia ininterruptas […]
Transtorno do Espectro Autista: Vedada limitação de sessões de Terapia
Conforme recente determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), beneficiários de Plano de Saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as […]
Justiça protege bens de sócios de empresa em crise
Decisões recentes da Justiça do Trabalho garantem proteção aos bens de sócios de empresas em recuperação judicial. Magistrados negaram pedidos de ex-funcionários para redirecionar as cobranças de verbas trabalhistas devidas pela companhia aos empresários – que responderiam com o patrimônio pessoal.Proferidas pela primeira instância do Judiciário do Rio de Janeiro e desembargadores do Tribunal Regional […]
Exclusão do ISS da base de cálculos do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para julgamento a matéria relativa à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ainda em 2008, de modo que, sua inclusão em pauta é há muito esperada pelos contribuintes.O julgamento ao tema já […]
Toffoli pedi vista e STF adia decisão sobre ultratividade de acordos trabalhistas
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu nesta quarta-feira (4/8) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da chamada ultratividade nos acordos coletivos de trabalho, ou seja, a manutenção de seus efeitos mesmo depois do fim de sua vigência.O entendimento do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, é o de que a Súmula 277, […]
Moradores de Anchieta/SC recebem escrituras de seus imóveis obtidas pelo programa Lar Legal
O antigo loteamento Andreatta agora é mais um bairro de São Miguel do Oeste, no extremo oeste do Estado. É que os moradores da área 78, última que aguardava regularização fundiária, receberam as escrituras na segunda semana deste mês de julho/2021. O programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), possibilitou a documentação […]
Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em operação
O governo federal expandiu nesta segunda-feira (19/7) o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A principal novidade no NPI é a permissão para que empresas sem certificação no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) realizem importações amparadas pelos benefícios do novo processo. Assim, o NPI alcança uma cobertura potencial de […]
Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
Algumas prefeituras vêm exigindo a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratavam prestadores de serviços de fora da cidade, sem registro no cadastro local. Entretanto, ao analisar a lei da Capital de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a norma é inconstitucional. O Ministro Marco Aurélio considerou que a Lei […]
CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DIGITALIZA O TRANSPORTE DE CARGAS
A Medida Provisória (MP) 1051/21, já apresentada neste canal na semana passada, fora aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira do dia 15/07/2021. Agora, a próxima etapa é a remessa e análise pelo Senado. Apenas lembrando, a MP detém extrema relevância ao setor do transporte rodoviário de cargas, ao buscar a criação do Documento Eletrônico […]
Despesas referente ao cumprimento das obrigações relacionadas com a LGPD são consideradas insumos
No Mandado de Segurança sob n. 5003440-04.2021.4.03.6000, impetrado pela TNG, rede de lojas de moda feminina e masculina, que tramita perante a 4ª Vara Federal de Campo Grande-MT, o juiz Pedro Pereira dos Santos considerou que os gastos incorridos com a implementação e a manutenção dos programas de proteção de dados e de conformidade com […]
