O antigo loteamento Andreatta agora é mais um bairro de São Miguel do Oeste, no extremo oeste do Estado. É que os moradores da área 78, última que aguardava regularização fundiária, receberam as escrituras na segunda semana deste mês de julho/2021. O programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), possibilitou a documentação para 24 terrenos do local. A entrega ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores. Desde 2016, quando iniciou o processo, 36 matrículas já foram entregues para esse loteamento.
A partir de agora, as famílias podem ter acesso a financiamentos para melhorias ou construções, por exemplo, e passam a ter direito a rede de esgoto e de energia elétrica. Os processos de regularização foram organizados pela Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc). O PJSC teve apoio do município de São Miguel do Oeste e do Ministério Público.
Lar Legal
O programa Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça em conjunto com o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e prefeituras. Com base na Resolução n. 8/2014, do Conselho da Magistratura Catarinense, o Lar Legal consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. Assim, também desencadeia, paralelamente, ações urbanísticas, sociais e ambientais que possibilitam o processo de inclusão socioespacial e a melhoria da qualidade de vida urbana.
Fonte: TJSC
