Na segunda-feira do dia 06 de setembro de 2021, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.788/2021, responsável por importantes mudanças estruturais no âmbito do Ministério da Infraestrutura (MINFRA). Com a nova composição regimental, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) passa a ser uma Secretaria Nacional de Trânsito (SNT).
Atualmente o DENATRAN é ao órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, com autonomia administrativa e técnica, bem como jurisdição sobre todo o território nacional.
Em comunicado, o Governo Federal afirmou que as alterações promovidas pelo decreto não implicam em aumento nas despesas estatais.
Segundo o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas: “A mudança valoriza o tema dentro do Governo Federal, ao conceder maior autonomia administrativa, preservando mesmas atribuições ao órgão máximo de trânsito da União. […]”.
A partir da criação da SNT, o MINFRA passa a ter cinco secretarias: Secretaria Nacional da Aviação Civil; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; Secretaria Nacional de Transportes Terrestres; e, Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.
Além disto, o Departamento de Gestão da Política de Trânsito; Departamento de Segurança no Trânsito; e, o Departamento de Regulação e Fiscalização, passam a compor o SNT.
Pelo novo decreto, a SNT passa a ser o órgão máximo de trânsito da União, cabendo-lhe exercer as competências estabelecidas pelo art. 19, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Fonte: SETCESC e Governo Federal
