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Declarada a inconstitucionalidade de lei que liberou inibidores de apetite e remédios para emagrecimento não recomendados pela Anvisa

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei n.º 13.454/2017, a qual autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite e remédios para emagrecimento, “mazindol”, “anfepramona”, “femproporex” e “sibutramina”.

Os medicamentos haviam sido proibidos pela Anvisa em 2011. Para a Agência, a decisão é um reconhecimento da sua competência técnica e legal sobre a avaliação da relação de risco-benefício de medicamentos utilizados no Brasil.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária deverá dar encaminhamento para retomar a vedação sobre o uso e a comercialização dessas substâncias no país.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

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