É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de energia, água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. A distribuidora não pode negar a transferência da titularidade ou exigir do novo responsável o pagamento de débito.O que eu posso fazer? • Ao entrar em um novo imóvel, solicite a transferência de […]
Prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2021 poderá ser ampliado
No dia 31/03/2021, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a prorrogação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).O Projeto de Lei nº 639/2021, tem por […]
Transportadoras de cargas não estão obrigadas a contratarem técnico farmacêutico para transporte de medicamentos
Uma transportadora de medicamentos e afins, com matriz localizada em Farroupilha (RS), ao buscar a renovação de sua autorização para funcionamento junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), fora comunicada acerca da exigência de um responsável técnico farmacêutico em seu quadro de funcionários. De acordo com a autarquia, a obrigatoriedade estaria respaldada pela Lei […]
STJ decide que ex-esposa afastada do trabalho por 18 anos para se dedicar exclusivamente à família tem direito a pensão alimentícia até a partilha dos bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pela ex-esposa para determinar que o ex-marido pague pensão alimentícia, de forma imediata, e no mesmo patamar pago às filhas, até que ocorra a partilha dos bens adquiridos durante a relação conjugal. Iniciado o processo de […]
Os efeitos da decisão do STF na tributação de software
Até recentemente, o Supremo Tribunal Federal diferenciava a tributação de software quanto à forma de desenvolvimento e comercialização, incidia ISS sobre os programas personalizáveis e ICMS sobre os softwares off the shelf (de prateleira ou não customizáveis). Com o julgamento das ADIs 1945 e 5659, o Egrégio Tribunal passou a entender que as operações de […]
Navio cargueiro bloqueia Canal de Suez no Egito
Um dos maiores navios porta-contêineres do mundo sofreu um acidente e ficou encalhado no estratégico canal de Suez, a via navegável que liga o mar Vermelho ao Mediterrâneo, bloqueando a circulação em ambas as direções e causando um grande congestionamento em uma das principais artérias de transporte marítimo mundial. O incidente ocorreu na manhã de […]
COVID-19 E A FALSA APLICAÇÃO DE VACINA: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM ORIENTA COMO EVITAR E DENUNCIAR O CRIME
Iniciado o calendário de vacinação nacional, a presença de denúncias de profissionais que não teriam aplicado as doses do imunizante repercutiu a necessária atuação do Conselho Federal de Medicina, o qual apura a intenção criminosa dos profissionais ou a aplicação errônea das doses por ato de imperícia. Conforme ressalta o Coordenador do Comitê Gestor da […]
PREÇO VIL NO LEILÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
PREÇO VIL é o baixo valor de arrematação que gera enriquecimento ilícito ao arrematante em detrimento dos direitos daquele que está sofrendo a perda do bem, ocasionada pelo leilão. Consequência: invalidade da arrematação. (Art. 903, §1º, I, do CPC). O preço vil no leilão judicial, será fixado pelo juiz da execução. Caso não haja essa […]
Camex anuncia redução de 10% no Imposto de Importação de máquinas, computadores e celulares
A partir da próxima semana, bens de capital e equipamentos de informática e telecomunicações comprados no exterior pagarão 10% a menos de Imposto de Importação para entrarem no país. Os bens de capital são máquinas e equipamentos usados na produção. Em nota, o Ministério da Economia informou que a medida vai reduzir custos e aumentar […]
Afastamento da cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores
Na sexta-feira, 12 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. O Ministro relator, Dias Toffoli, considerou que o atraso no pagamento de salário gera danos para o credor, que pode […]
