Não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
À unanimidade o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir que preveem como fato gerador de ICMS a circulação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.O Estado do Rio Grande do Norte interpôs Ação Declaratória de Constitucionalidade, a fim de declarar a constitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir, com o […]
Nota do MPT que prevê hora extra a funcionários em home office preocupa empresas
Uma nota do Ministério Público do Trabalho (MPT) que orienta que trabalhadores em home office têm o direito ao controle de jornada e horas extras tem preocupado empresas e advogados. Parte dos especialistas consultados pelo JOTA interpreta que o texto está em desacordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e teme que a […]
Juiz reconhece morte causada pela Covid-19 como acidente de trabalho
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva, e, ainda, indenização por danos materiais em forma de […]
TJSC: Em uma das primeiras decisões sobre a matéria, Tribunal reconhece o direito de pessoa declarar que seu gênero é neutro
Quando nasceu, a pessoa foi registrada como sendo do gênero masculino, no entanto, não se identificava como tal, nem mesmo com o gênero feminino. Desse modo, extrajudicialmente tentou alterar na sua certidão de nascimento o nome e o sexo para “não identificado”, com informação de necessária análise judicial sobre o gênero neutro. Por esse motivo, […]
MUDANÇA DOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO WHATSAPP E O SIGILO MÉDICO
Em janeiro de 2021, a Plataforma WhatsApp anunciou que os Termos e a Política de Privacidade do aplicativo seriam atualizados, o que suscitou dúvidas aos profissionais que utilizam o aplicativo como ferramenta de trabalho. Conforme Parecer n.º 14/2017 do Conselho Federal de Medicina, “é permitido o uso do Whatsapp […] para comunicação entre médicos e […]
Lojas de shopping – TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação
Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação. Dois agravos de instrumento foram movidos por empresas locatárias contra o shopping […]
Interrupção por seis dias do Canal de Suez terá reflexos no comércio do Brasil com países árabes
O fechamento por cerca de uma semana do Canal de Suez, no Egito, em função de um navio que encalhou, deve trazer reflexos para o comércio do Brasil com os países árabes. Cesar Simas Teles, agrícola do Brasil no Egito, relata que o fechamento do canal pode impactar o comércio brasileiro com países árabes, “pois […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS – o que está em jogo no julgamento pautado pelo STF
A interminável batalha entre os contribuintes e a União, pelo direito de recolher PIS e COFINS sem a incidência do ICMS em sua base de cálculo, possui mais um capítulo marcado para o próximo dia 29/04/2021.Em 2017 restou definido pelo STF que o ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS […]
ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PASSAM A VALER NESTE MÊS
As mudanças legislativas no Código de Trânsito Brasileiro, sancionadas em outubro do ano passado pelo presidente, Sr. Jair Bolsonaro, passam a vigorar no dia 12 deste mês. Dentre as principais inovações, encontram-se os prazos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), numeração de pontos passíveis de suspensão do direito de dirigir e a punição […]
COVID-19: Indenização de R$ 50.000,00 para profissionais de saúde e familiares
Conforme regulamentação legal, terão direito ao pagamento de compensação financeira, profissionais e trabalhadores de saúde permanentemente incapacitados para o trabalho ou seus herdeiros, dependentes, cônjuge ou companheiro, no caso de óbito do profissional. Conforme regulamentação legal, terão direito ao pagamento de compensação financeira, profissionais e trabalhadores de saúde permanentemente incapacitados para o trabalho ou seus […]