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MUDANÇA DOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO WHATSAPP E O SIGILO MÉDICO

Em janeiro de 2021, a Plataforma WhatsApp anunciou que os Termos e a Política de Privacidade do aplicativo seriam atualizados, o que suscitou dúvidas aos profissionais que utilizam o aplicativo como ferramenta de trabalho.

Conforme Parecer n.º 14/2017 do Conselho Federal de Medicina, “é permitido o uso do Whatsapp […] para comunicação entre médicos e seus pacientes, bem como entre médicos e médicos, em caráter privativo, para enviar dados ou tirar dúvidas, bem como em grupos fechados de especialistas ou do corpo clínico de uma instituição ou cátedra, com a ressalva de que todas as informações passadas tem absoluto caráter confidencial e não podem extrapolar os limites do próprio grupo, nem tampouco podem circular em grupos recreativos, mesmo que composto apenas por médicos”.

Analisada a Política de Privacidade publicada, o Conselho Federal de Medicina manifestou-se através do Despacho Cojur n.º 056/2021.

Para a autarquia, as mensagens trocadas pelos usuários continuarão sendo sigilosas, com criptografia de ponta a ponta. Por outro lado, os profissionais devem se atentar aos serviços de terceiros, como os serviços de backup em sistema de nuvem, os quais recebem as informações das conversas, não estando mais protegidas pela criptografia.

Quanto às empresas com contas comerciais, o usuário que interagir com elas deve se atentar ao modo como a empresa trata os dados, pois ela pode compartilhá-los com terceiros ou com o Facebook.

Realça-se que não há um meio de comunicação inviolável, sendo que em hipotética violação de dados do paciente por parte de um médico, com a abertura de processo administrativo para apurar a ocorrência de infração ética, a Consultoria Jurídica do Conselho Federal de Medicina entende ser recomendável que os conselheiros julgadores considerem em sua análise a prudência e a cautela tomadas pelo profissional para assegurar o sigilo de suas conversas.

Fonte: Conselho Federal de Medicina – Despacho COJUR n.º 056/2021

 

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