Congresso aprova projeto que permite cobrança de pedágios por trecho rodado
Na última quinta-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 886/21, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em praças de pedágios em território nacional, conhecido como free-flow (fluxo livre, em inglês), com identificação automática dos usuários. O PL, de relatoria do Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), já […]
Marinheiro em navio abandonado é autorizado a deixar embarcação após 4 anos
Tudo começou em julho de 2017, quando o MV Aman foi retido no porto egípcio de Adabiya. O motivo? Os documentos de seu equipamento de segurança e seus certificados de classificação haviam expirado. Inicialmente, não seria algo difícil de resolver, mas os operadores libaneses do navio não pagaram pelo combustível e seus proprietários, do Bahrein, […]
Estabilidade de gestante não gera alteração de contrato temporário, diz TST
Estabilidade provisória de gestante admitida por contrato de experiência não enseja, por si só, a alteração da modalidade para contrato por prazo indeterminado. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao dar provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada.Consta nos autos que a mulher […]
PANDEMIA NÃO AFETOU MERCADO IMOBILIÁRIO EM 2020 – Imobiliárias e incorporadoras registraram recorde de lançamentos e vendas
A crise decorrente da pandemia do novo coronavírus não trouxe prejuízos econômicos ao mercado de imóveis. Pelo contrário, o setor prosperou. Em 2020, o mercado imobiliário registrou recorde anual nos lançamentos e unidades comercializadas, mostra o Indicador de Vendas da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) e da Fipe. Com alta de 26,1% nas vendas […]
STJ decide que adoção pode ser revogada, depois de adolescente arrependido fugir da nova família
A Terceira Turma do STJ concluiu ao julgar o Recurso Especial n° 1.892.782, caso de um adolescente que se arrependeu e fugiu do convívio com a nova família, já que não tinha mais vontade de ser filho deles, que é possível rescindir a sentença de adoção, contrariando a irrevogabilidade da adoção prevista no § 1°, […]
Atualização: Obrigatoriedade de autorização imediata pelas operadoras de planos de saúde para a realização de testes de covid-19
Conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, alterada a Diretriz de Utilização (DUT) para a realização do exame “Pesquisa por RT-PCR”, utilizado para o diagnóstico da Covid-19, as solicitações médicas que atendam às condições estabelecidas devem ser autorizadas pelas Operadoras de Planos de Saúde de forma imediata. A cobertura obrigatória do exame é aplicável […]
Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN, diz STJ
Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada modificação de critérios jurídicos, vedada pelo Código Tributário Nacional. Com esse […]
ANTT Atualiza Valor do Tempo Adicional de Carga e Descarga
No início do mês de abril do ano corrente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os valores a serem pagos por tempo adicional de carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas. Consoante previsão inserida no §5º, art. 11, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, o prazo […]
Motorista de caminhão com tanque suplementar grande tem direito a adicional
Guiar caminhão cujo tanque suplementar de combustível excede o limite de 200 litros é atividade classificada como transporte de inflamáveis, o que dá direito a adicional de periculosidade. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou transportadora de Benevides (PA) que colocou um de seus motoristas para trabalhar sob tais […]
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das […]
