ANTT PUBLICA NOVA TABELA DE PISOS MÍNIMOS DE FRETE
Em revisão à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou uma nova tabela no dia 3 de março de 2021, por intermédio da Portaria nº 90/2021, em virtude da variação no preço do óleo diesel no mercado nacional, superior a 10% (dez por […]
STJ decide que esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retificar o registro civil no curso do casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido e que, agora, alega estar sofrendo abalos psicológicos e emocionais. O motivo do descontentamento é que o sobrenome do marido acabou se tornando mais importante em sua […]
CORAÇÃO ARTIFICIAL: JUSTIÇA DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE CUSTEIE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CARDÍACO
Conforme decisão da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (PR), Dra. Letícia Zétola Portes, a presença de risco iminente e de possibilidade de morte determinam a obrigação de custeio de Implante de Assistência Circulatória Mecânica (ACM) por parte de Operadora de Plano de Saúde a uma bebê portadora de miocardiopatia dilatada do […]
Ação Rescisória e a Coisa Julgada
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou o entendimento que mudança de posicionamento não serve como fundamento para ação rescisória, sendo assim nominada a ação que busca desconstituir a sentença que já transitou em julgado. No caso em tela, a União propôs a AR (Ação Rescisória) a fim de desconstituir acórdão que permitiu a tomada […]
EXIGIR MAIS DE UMA MODALIDADE DE GARANTIA NO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO É PROIBIDO!
Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir.Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. […]
Senado aprova acordo internacional sobre apoio às exportações agrícolas e texto segue para promulgação
O Plenário do Senado aprovou, dia 02/03/2021, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 568/2020, que confirma o chamado Protocolo de Nairóbi. O texto é proveniente da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2015, na cidade de Nairóbi, no Quênia. O […]
A IMPORTÂNCIA DO TRANSPORTE DE CARGAS NA REGIÃO SUL DO BRASIL
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado no final de 2020 pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (SETCESC), a região Sul do Brasil, cuja economia é distribuída nos setores de agropecuária, extrativismo, indústria, comércio e serviços, é responsável por 16,2% do Produto […]
STF reconhece a necessidade de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em estabelecer a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. A questão se trata do DIFAL, sigla que trata do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, haja vista […]
Alimentos na paternidade socioafetiva: homem deve pagar pensão mesmo após teste de DNA negativo
Nos últimos anos houve expansão do número de relações socioafetivas, em sua maioria, para concretizar o vínculo de paternidade ou maternidade. E, dentre os efeitos desse reconhecimento, existe o direito aos alimentos. A busca por esse reconhecimento é exercida no Poder Judiciário. Nesse sentido, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Covid-19: Medida Provisória dispensa meta de exportação em ZPE para ampliar oferta de oxigênio
O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1033/21, que dispensa as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas para o mercado externo. A dispensa vale para 2021. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados […]