Quando devo começar a pagar IPTU e Taxa de Condomínio de imóvel adquirido?
Você acabou de comprar um imóvel, e acabou sendo surpreendido com cobrança de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) ou a Taxa de Condomínio. Talvez você só tenha assinado o contrato de compra e venda e feito o pagamento de um sinal e essas cobranças já chegaram. E […]
Serviço de consultoria logística pode gerar créditos de PIS e Cofins para empresas que atuam na importação
Em uma recente decisão no dia 19/02/2021, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, discutiu conceito de Insumos sobre os Serviços de Consultoria Jurídica. Uma prestadora de serviços de siderurgia conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o reconhecimento de que serviços de consultoria logística fossem configurados como insumos. Diante […]
PORTARIA DETERMINA A SUSPENSÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE
Conforme Portaria SES n.º 168/2021, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021, a Secretaria de Estado da Saúde determinou a suspensão de cirurgias eletivas de alta e média complexidade em todo o território catarinense. A medida vale pelos próximos 20 (vinte) dias e é aplicável a todas as unidades […]
Portaria Nº1.696 – A Transação da Pandemia
A pandemia de 2020, causada pelo Coronavírus, afetou as operações e finanças de toda a indústria mundial e, por esta razão, o fisco optou por permitir a negociação das dívidas tributárias tanto das pessoas físicas quanto jurídicas.Dessa forma, conforme a portaria Nº 1.696, podem ser matéria de transação, os débitos inscritos em dívida ativa da […]
Pai que não detém a guarda do filho e realiza o pagamento da faculdade consegue na justiça informações sobre as mensalidades
O genitor que não está na condição de guardião do filho e assim, realiza mensalmente o pagamento da pensão alimentícia, tem legitimidade para pleitear ação de exigir contas a fim de obter informações acerca da destinação da verba alimentar. Por outro lado, fere a razoabilidade pleitear em juízo prestação de contas de todas as inúmeras […]
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL À TRANSGRESSÃO DA ORDEM LEGAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Conforme Plano Nacional de Vacinação e Planos Estaduais de Imunização, a aplicação da vacina contra a Covid-19 será aplicada em território nacional em etapas de imunização. Inicializado o calendário de vacinação, denúncias de favorecimentos para a transgressão da ordem de vacinação suscitaram a presença de afronta à ciência e à saúde e de contribuição ao […]
Piso Mínimo de Frete é alvo de fiscalização pela ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em janeiro deste ano, iniciou as operações de fiscalização no transporte rodoviário de cargas, por toda extensão do território nacional. Segundo a agência, a iniciativa visa assegurar os direitos dos caminhoneiros, evitando prejuízos aos profissionais do ramo. No ato das fiscalizações, que contam com o apoio da Polícia […]
Empresas vão ao Carf para discutir como produtos devem ser classificados
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tiveram que definir recentemente uma questão inusitada: se um produto da Givenchy ou da Ralph Lauren deve ser classificado como água de colônia ou perfume. Discussões como essa estão constantemente na pauta dos conselheiros. A questão é relevante porque o empresário leva em consideração a classificação […]
O que fazer se o inquilino perturba os vizinhos durante a locação?
O direito ao sossego, à tranquilidade e também à paz de todos é previsto pela nossa legislação, independente se a pessoa mora em um condomínio de apartamentos ou casas.De acordo com o artigo 1.336 do Código Civil, são deveres do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as […]
Tratamento de resíduos gera créditos de PIS e COFINS
Foi publicada no dia 20/01/2021, a Solução de Consulta COSIT nº 1, de 06 de janeiro de 2021, que confere a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, pelas empresas do regime não cumulativo, sobre “os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial”.A Receita […]