Ivan Cadore

Resolução define regras para fiscalização de laboratórios veterinários

A realização de exames laboratoriais em animais agora conta com uma diretriz formal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Conforme a Resolução CFMV nº 1374, publicada no dia 04 de dezembro de 2020 no Diário Oficial da União (DOU), foram definidas regras sobre a estrutura e o funcionamento dos laboratórios clínicos de diagnóstico e …

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Aprovado projeto que obriga síndicos a denunciarem casos de violência doméstica

Senado aprovou projeto que obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes. Texto vai à análise da Câmara dos Deputados. O PL 2510/202, do senador Luiz do Carmo (MDB-GO) estabelece, entre outras determinações, o dever de condôminos, locatários, possuidores de imóveis e síndicos de informarem às autoridades competentes …

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Contribuições devidas pelos beneficiados por TTD em santa Catarina

Foi publicado no dia 28/05/2020 o DECRETO Nº 623 que regulamenta a cobrança dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso (FEI), como requisito obrigatório para que os detentores de regime especial em Santa Catarina possam permanecer usufruindo dos benefícios concedidos por meio de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD). O cálculo dos fundos corresponderá …

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Receita Federal simplifica habilitação para atuar no comércio exterior com uso do sistema Habilita

Entrou em vigor em 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a …

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Empresa é condenada ao pagamento de indenização em decorrência de atraso no descarregamento de mercadorias

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento do recurso de apelação nº 0811651-09.2017.8.15.0001, manteve a sentença condenatória em desfavor de uma empresa em danos materiais no patamar de R$18.564,34, em razão da demora no descarregamento de mercadorias disponibilizadas em sua sede. Segundo consta nos autos, a autora …

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Contribuições para terceiros poderá ser julgado no STJ pela sistemática de repetitivos

Poderá ser julgado como repetitivo pelo STJ recurso interposto por um frigorífico de Chapecó, que tem por fim restringir a base de cálculo de contribuições para terceiros – INCRA, Sebrae, salário-educação, Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senat, Sest, Sescoop) – ao limite máximo de 20 salários mínimos. Critérios relevantes para que seja julgado pela …

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Crise aquece mercado de leilão de Imóveis

Apesar da crise econômica causada pela pandemia de coronavírus, o setor de leilão de imóveis está crescendo. Com o alto índice de inadimplência de mais de 60 milhões de brasileiros, aumentou a quantidade de bens retomados pelos bancos. E quem tem dinheiro guardado neste momento, com a Selic mais baixa da história e a volatilidade …

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Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade

No dia 26/11/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba (MG), registrada com o nome de CS – Confecções e Comércio Ltda. A trabalhadora, que …

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Publicado decreto que atualiza Regulamento Aduaneiro

Nesta quarta-feira (25/11/2020), foi atualizado o Regulamento Aduaneiro por meio da publicação do Decreto n.º 10.550, de 24 de novembro de 2020. Dentre as atualizações, podemos destacar: a) correção de conhecimento de carga de forma eletrônica; b) não constituição do fato gerador de IPI no retorno de mercadorias nacionais ou nacionalizadas; c) indicação expressa do …

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