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Ivan Cadore

CARTILHA EXPLICATIVA SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS TRABALHISTAS – CORONAVÍRUS.

Esta cartilha foi elaborada para esclarecer as determinações mais importantes da a Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, que estabelece ações de natureza trabalhista que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). 1º) Quais medidas podem ser adotadas pelas empresas de acordo com a MP …

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Crédito presumido de ICMS nao integra a base de calculo de IRPJ CSLL

O juiz federal da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu uma liminar reconhecendo o direito do contribuinte a retirar o ICMS, proveniente de benefício fiscal, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em sua decisão, o juiz utilizou por analogia, o entendimento da 1ª Seção do STJ, a qual definiu que o …

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Empresas podem se creditar de ICMS sobre frete

Em 8/11/2019 a Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina publicou resposta a consulta 87/2019, onde exarou o entendimento que o ICMS incidente sobre o frete contratado pelo substituído tributário na revenda de mercadoria submetida anteriormente à substituição tributária poderá ser por este apropriado como crédito do imposto, …

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A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Julgamento dos embargos e adiada

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é um dos julgamentos mais esperados da área tributária. Confira no artigo publicado na edição de hoje do jornal Notícias do Dia acessando o link https://ndmais.com.br/opiniao/artigo/exclusao-de-impostos-das-empresas/ Fonte:https://ndmais.com.br/opiniao/artigo/exclusao-de-impostos-das-empresas/  

ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO E NA REVENDA DE MERCADORIA IMPORTADA NA MODALIDADE POR ENCOMENDA

Em 12/12/2019 o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, disponibilizou no site da SEFAZ RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20812/2019. A consulta versa sobre o recolhimento do ICMS na importação e revenda de mercadorias, cuja modalidade de importação seja por encomenda. O contribuinte, no caso em análise, questionava se na …

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STF reconhece repercussão geral dos recursos que discutem a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo

Em setembro de 2019 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos recursos que discutem a inclusão da COFINS e da Contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Tema 1067 Título: Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. (RE 1.233.096, Relator Ministro Dias Toffoli – …

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Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em março de 2017 e os embargos foram …

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