Ivan Cadore

Seletividade do ICMS pode levar à diminuição da alíquota incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações

Apesar dos recentes aumentos no valor da energia elétrica, os consumidores podem finalmente ser beneficiados pela diminuição da carga tributária, mais especificamente, do ICMS que incide sobre os serviços essenciais de energia elétrica e telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal irá analisar a (in) constitucionalidade das legislações estaduais que, adotando a seletividade prevista na Constituição, atribuem …

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Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ

A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao investigado afastá-la durante o processo. Esse foi o entendimento da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, manteve decisão anterior que determinou o perdimento de aeronave apreendida. O recurso especial foi interposto contra …

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Medida provisória que digitaliza o transporte de cargas

O relator da Medida Provisória 1051/2021 destinada a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), está na fase de finalização do relatório da proposta. O DT-e é uma plataforma que almeja simplificar, reduzir burocracias e digitalizar os documentos obrigatórios ao transporte rodoviário e intermodal de cargas. A estimativa do governo …

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COVID-19: Distrito Federal deve indenizar idoso por aplicação inefetiva de vacina

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um idoso de 80 (oitenta) anos pela ausência de efetiva aplicação da primeira dose da vacina contra a Covid-19. Conforme os fatos apresentados pelo idoso, o procedimento realizado para a aplicação da primeira dose da vacina foi filmado por familiares e embora a agulha da seringa tenha sido …

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Desconhecimento acerca da legislação tributária pode frear os ganhos dos novos investidores da bolsa de valores

Segundo dados da B3, o número de pessoas físicas cadastradas na bolsa de valores cresceu 92% no País ao longo do ano de 2020, fazendo o Brasil chegar à marca de 3,2 milhões de investidores. No entanto, conforme cita a fonte, a inobservância às formas de tributação vem trazendo prejuízos desnecessários que podem acabar desestimulando …

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Qual a responsabilidade das imobiliárias nas locações de imóveis?

As imobiliárias como representantes legais dos proprietários de imóveis que atuam na área de locação de imóveis vêm cada vez mais se blindando em meio as suas responsabilidades no setor locatício, dado a demanda de situações problemáticas que uma locação pode provocar. A imobiliária deve, com zelo, buscar todas as informações e documentos do pretenso …

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BATALHA DO CHAMPANHE: Só espumante fabricado na Rússia é champanhe, decreta Putin; França ameaça ir à OMC

O presidente russo sancionou uma nova lei decretando que apenas os champanskoe, espumantes populares e acessíveis que foram criados na era soviética como uma forma de democratizar o luxo, podem ser etiquetados como champanhe a partir de agora na Rússia. Os borbulhantes vinhos estrangeiros e, portanto, os da região francesa de Champagne, protegidos por denominação …

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INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS

Na última quinta-feira (01/07), teve início a fiscalização do exame toxicológico periódico de motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das categorias C, D e E, cujo vencimento tenha ocorrido entre março e junho do ano corrente. Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), haverá aplicação automática de multa no valor de R$ 1.467,35, para …

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DELIMITAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA: CESARIANA ELETIVA É PERMITIDA A PARTIR DO 273º DIA DE GESTAÇÃO

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no final de maio de 2021, a Resolução nº 2.284/2020 para a definição exata do período gestacional que, após cumprido, permite ao médico, eticamente, atender à vontade da mulher de realizar parto cesariano, nas situações de risco habitual. Pela norma, esse procedimento pode acontecer a partir da 39ª …

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