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Ivan Cadore

STF considera constitucional a coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo para apuração do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a constitucionalidade da coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 607.642, com repercussão geral reconhecida. O recurso trouxe a discussão acerca da constitucionalidade das Leis nº 10.637/02 …

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STF decide que IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por maioria de votos, que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido ao Estado onde reside o proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Na decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1016605, …

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Conselho Federal de Odontologia regulamenta o exercício a distância da profissão para garantir a proteção de Cirurgiões-dentistas e pacientes

O Conselho Federal de Odontologia (CFO), buscando regulamentar o exercício da Odontologia a distância, publicou a Resolução 226/2020, garantindo a autonomia dos profissionais e a segurança dos pacientes e da sociedade, na assistência odontológica prestada neste período de pandemia, preservando e valorizando a relação Cirurgião-dentista/Paciente. De acordo com a Resolução, autoriza-se o Cirurgião-dentista a realizar …

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STF afasta decisão que limitou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A decisão que deu causa à rediscussão da matéria veio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu por limitar a aplicação do entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão teria limitado a exclusão do ICMS para …

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Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia

O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de Águas Claras. O edifício apresentava rachaduras, manchas de umidade nas paredes e deslocamento das cerâmicas da fachada. A obra foi orçada pela perícia em aproximadamente R$ 700 mil. No processo, a …

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Estado de Santa Catarina suspende o cancelamento de parcelamento de ICMS e ITCMD pelo não pagamento

O Governo do Estado de Santa Catarina, publicou o Decreto nº 699, em 30 de junho de 2020, definindo que os prazos previstos no artigo 1º do Decreto nº 532/2020, devem ficar suspensos no período entre 18 de março de 2020 e 3 de maio de 2020, como os prazos de defesa, prazos recursais e …

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Em plena pandemia, Porto de Santos bate pela 4ª vez consecutiva recorde mensal de movimentação de cargas

A movimentação de cargas pelo Porto de Santos registrou recorde histórico para o mês de maio e para o total acumulado no período. Ao atingir 12,98 milhões de toneladas, maio superou em 13,9% a até então maior marca para esse mês, ocorrida em 2017, e em 18,1% o verificado no mesmo mês do ano passado. É a quarta vez consecutiva que o Porto de Santos bate o recorde mensal. A …

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ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/06), em reunião da Diretoria Colegiada, e passa a valer a partir de hoje (29/06). Os exames sorológicos – pesquisa de anticorpos IgA, IgG …

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CNT revela vantagens do sistema de pedágio free-flow

Na última quarta-feira (24), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou, em seu canal Transporte em Movimento, detalhes acerca das vantagens da adoção do sistema de pedágio free-flow (fluxo livre, em inglês) nas rodovias brasileiras. Na modalidade, também conhecida como Sistema de Rodovia de Pedágio Aberto, as tarifas são cobradas proporcionalmente à distância percorrida pelo …

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Alterações na prisão do devedor de alimentos e no processo de inventário e partilha

A Lei n° 14.010 de 10 de junho de 2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. E, no capítulo X, a norma traz previsões específicas para o Direito de Família e Sucessões. Desde o início da pandemia, os casos de prisão …

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