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Ivan Cadore

ANTAQ abre consulta pública sobre abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage)

A abusividade dos valores cobrados a título de sobre-estadia de contêiner (ou demurrage) é uma queixa antiga de importadores e exportadores brasileiros, especialmente considerando a disparidade do tratamento em comparação aos valores praticados em outros países. Por esse motivo, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, está realizando a Tomada de Subsídios Pública n.º …

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ISS deverá ser arrecadado no local da prestação de alguns serviços

Foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 116 de 2003. A nova lei definiu regras para a cobrança do ISS em algumas atividades, nas hipóteses previstas na norma o recolhimento deste tributo deve ser arrecadado no Município da prestação de serviços. …

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Reunião entre Ministro da Infraestrutura e transportadores de cargas sobre “BR do Mar”

No início do mês de setembro, o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, se reuniu com transportadores de cargas no país, por videoconferência, com intuito de apresentar à classe os benefícios e o equilíbrio da matriz de transporte nacional, proveniente do incentivo à cabotagem. A prática, também conhecida como “BR do Mar”, busca fortalecer …

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O alcance da maioridade civil pelo alimentado é capaz de extinguir automaticamente a pensão alimentícia?

Os alimentos não são devidos apenas pelos pais aos filhos. O art. 1.696, do Código Civil, expõe que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, ou seja, os avós podem ser condenados a pagar pensão alimentícia para o(s) neto(s), desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles, …

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Justiça Federal reafirma legitimidade do Cirurgião-Dentista para exercício da Harmonização Orofacial

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou Decisão Interlocutória proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB), Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) em face do Conselho Federal de Odontologia (CFO) Conforme decisão do Juiz Federal Francisco …

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É ilegal a cobrança de taxa para transferir contrato de imóvel

Quem comprou imóvel de alguma empresa do ramo imobiliário, como uma construtora, incorporadora ou imobiliária, não pode ser obrigado a pagar taxa para transferência/cessão desse contrato. Isso ocorre pois entende-se que as despesas administrativas que a empresa eventualmente tenha que arcar por força da cessão de direitos já estão embutidas no preço do imóvel, objeto …

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Receita Federal recebe orientação para que deixe de autuar exportações indiretas

Foi publicada no Diário Oficial da União em 08/09/2020, a Instrução normativa RFB nº 1.975, que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Com a publicação da Instrução normativa nº 1975 de 2020, a Receita Federal do Brasil deixa de autuar empresas por não recolherem tributos sobre …

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Sancionada MP que moderniza a Lei dos Portos

Foi sancionada a medida provisória n.º 945/2020, que modifica a Lei dos Portos para adequar o texto a sugestões feitas pelo mercado. A lei também traz regras para o funcionamento dos portos durante a pandemia, especialmente o afastamento e a indenização de trabalhadores avulsos que fazem parte de grupos de risco ou que apresentam sintomas …

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Portaria Institui Planejamento Integrado de Transportes no Brasil

No dia 24 de agosto de 2020, o Ministério da Infraestrutura (Minfra) publicou uma portaria que institui o Planejamento Integrado de Transportes, que abarcará, de forma integrativa, os modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, as ligações viárias e logísticas entre os subsistemas, e desses com os demais ramos de viação dos estados, do Distrito Federal …

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