Entenda os principais pilares da dissolução parcial de sociedades
Crises societárias, conflitos entre sócios, divergências estratégicas, falecimento ou incapacidade, descumprimento das obrigações sociais, exclusão ou até mesmo meras questões pessoais do sócio podem gerar o anseio, ou necessidade de encerrar o vínculo da sociedade em relação a algum sócio, sem que isso gere a extinção das atividades empresariais. A ação de dissolução parcial de […]
Contribuintes que recolheram IRPF sobre pensão alimentícia poderão pedir restituição
Após o STF negar a modulação dos efeitos da decisão que afastou a incidência do IRPF sobre as pensões alimentícias (Tema ADI 5422), na prática, contribuintes poderão reaver o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. E como a maioria dos ministros considerou que as pensões não podem ser consideradas como renda, foi considerada […]
Sócio em sociedade limitada (Ltda.)? Atenção!
Foi publicada, no dia 21 de setembro de 2022, uma relevante alteração no capítulo empresarial do Código Civil. A partir da nova redação dada aos arts. 1.061 e 1.076, o que teremos é uma notável mudança relacionada ao quórum para determinadas deliberações, o que evidentemente afeta a dinâmica da relação entre sócio(s) controlador(es) e sócio(s) […]
TJSC reconhece imunidade ao ITBI a empresa do ramo imobiliário em realização de capital
Na segunda-feira (03/10), a 2ª Vara da Comarca de Xaxim decidiu a favor do contribuinte, empresa que atua como holding no ramo imobiliário, ao deferir medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da sociedade em realização de capital.Em recente decisão do STF – RE 796.376 –, o Min. […]
Adquirentes de imóveis nos últimos 05 anos e a restituição de ITBI pago conforme o STJ
Após decisão tomada em março pelo STJ, prefeituras estão sujeitas a centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos. Tais ações buscam a restituição de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) que foi pago com base em um modelo de cálculo que foi considerado ilegal pelo STJ.A Corte Superior […]
Min. Alexandre de Moraes revoga liminar e decreto de redução do IPI está vigente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a liminar que suspendia o Decreto nº. 11.158/2022. Segundo a decisão, fica válida tão só a redação deste, que retira os itens fabricados concorrentemente na Zona Franca de Manaus e em outros polos industriais brasileiros, bem como detalha os demais produtos fabricados no Brasil e […]
Empresas do Simples terão acesso a benefício de redução tributária sobre produtos para exportação.
Em 13 de setembro de 2022 a Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram em conjunto uma Portaria estendendo aos optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional o instituto do drawback. O drawback foi instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, e […]
Receita regulamenta transação individual e por adesão de créditos irrecuperáveis e de pequeno valor.
A Receita Federal publicou, na quinta-feira 1º de setembro, editais que regulamentam a transação tributária de débitos em disputa na esfera administrativa. As regras abrangem apenas as modalidades de créditos tributários irrecuperáveis e de pequeno valor. A Portaria 208/2022, que regulamentou as transações no âmbito da Receita Federal, estabeleceu duas formas de fazê-la: a individual […]
Portaria regulamenta transação de créditos tributários pela Receita Federal
A lei 13.988 de 2020, já autorizava a transação tributária, assim como o CTN, porém, a norma precisava de regulamentação para sua aplicação plena, agora as empresas que têm dívidas com o Fisco vão ter mais facilidade para renegociar seus débitos com a Portaria publicada no DOU da última quinta-feira, 11/08/2022, que regulamentou a transação […]
Receita Federal contraria entendimento do STF sobre tributação de softwares.
Contrariando entendimento do STF, a Receita Federal considerou que adaptações em softwares para comercialização não configuram prestação de serviços, assim, o percentual de presunção da base de cálculo de IRPJ corresponde a 8% e para CSLL, 12%. A informação consta na Solução de Consulta Disit nº 7007 Em 2021, o STF decidiu que incide o […]
