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Ivan Cadore

ANTT atualiza tabela de frete mínimo

Na última quinta-feira (16), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.899/2020, em alteração a Resolução nº 5.867 de janeiro de 2020, que altera as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos para transporte rodoviário de carga, com base na quilometragem percorrida na prestação do serviço remunerado, por …

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Reforma Tributária em pauta

Foi apresentada nesta terça feira (21/07) ao Congresso Nacional a primeira etapa da proposta da Reforma Tributária. Neste primeiro momento, a proposta prevê uma reformulação da tributação sobre o consumo, com a criação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/COFINS. Sobre a proposta, o Ministro Paulo Guedes esclareceu que o Parlamento …

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Caixa amplia para 180 dias pausa nos financiamentos habitacionais

  A Caixa Econômica Federal vai ampliar, mais uma vez, a pausa do pagamento de financiamentos habitacionais, que agora poderá ser de até 180 dias. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (22) pelo presidente do banco, Pedro Guimarães. Em maio, esse adiamento já havia sido estendido para 120 dias. A ampliação do prazo vale para …

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Decisão autoriza a penhora de bens diante da suspenção da prisão civil do devedor de alimentos

Acerca da prisão civil por dívida alimentar dispõe o art. 528, § 3°, do Código de Processo Civil, que se o devedor da pensão alimentícia não pagar o débito, pode o juiz decretar a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Contudo, a aplicação desse artigo foi modificada após o Conselho Nacional …

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PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR RETIRADA E CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS DE PACIENTE COM CÂNCER

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou à Operadora de Plano de Saúde o custeio da criopreservação de óvulos de uma mulher com câncer de mama enquanto durar o tratamento de quimioterapia a que ela será submetida. Extrai-se do teor da decisão, que apesar do art. 10, inciso III, da …

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Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

O Superior Tribunal de Justiça publicou o entendimento de que a “destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área”. (Informativo 671 de 05/06/2020). O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento …

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O que são Incoterms?

Incoterms é a abreviatura do inglês International Commercial Terms, e em português significa “Termos Internacionais de Comércio”. São normas padronizadas utilizadas nos contratos internacionais, que objetivam definir as responsabilidades das partes na logística de importação e exportação. Dentre outros aspectos, os Incoterms definem o local de coleta da mercadoria, local de entrega, responsabilidade quanto ao …

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ANTT assina contrato de concessão da BR-101/SC

Na última segunda-feira (06), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conjunto com o Ministério da Infraestrutura, assinaram o contrato de concessão da BR-101/SC, de modo que um determinado trecho, compreendido em 220,42 km, passa a ser administrado pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., pertencente ao Grupo CCR. A extensão da via concedida tem …

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Planejamento patrimonial e sucessório: Holding familiar

Atualmente muitas famílias empresárias vem optando pela sucessão familiar através da constituição de uma sociedade chamada holding. Esse planejamento patrimonial e sucessório possibilita, por exemplo, uma melhor organização dos negócios familiares, bem como evita conflitos entre os sucessores (caso seja aberto processo de inventário judicial). A criação da holding familiar deve ser analisada caso a …

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