Senado aprova medida provisória que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3), a medida provisória que altera as regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e regulamenta adoção do teletrabalho pelas empresas. A medida provisória regulamenta a adoção do modelo híbrido de trabalho. Os trabalhadores poderão atuar a maior parte dos dias presencialmente, e a outra parte da semana […]
Governo publica decreto que reduzirá o IOF para zero até 2028 na compra de moeda estrangeira
Foi publicado nesta semana, pelo Governo Federal, o Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022, que alterou disposições que regulamentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), especificamente em relação às alíquotas do imposto nas operações de compra de moeda estrangeira. De acordo com o decreto, as operações envolvendo a utilização de cartão de […]
Congresso aprova mudança na cobrança de ICMS dos combustíveis
Nesta quinta-feira (10/03), após o anúncio do reajuste nos preços dos combustíveis pela Petrobras, o Congresso Nacional se mobilizou para acelerar a aprovação da proposta que visa amortecer o impacto da alta dos preços para o consumidor final. O projeto de Lei Complementar 11, de 2020, que modifica a cobrança do ICMS nos estados e […]
Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
Na quarta-feira, 16 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. De acordo com o texto aprovado, o afastamento da gestante das atividades presenciais apenas será garantido caso a mesma não tenha completado o calendário de imunização, […]
STJ reconhece à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação.
O STJ em decisão monocrática tomada no REsp 1963274/SP, deu razão a empresa a fim de não incidir a contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação – HRA, que se referem a valores que a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor […]
Câmara dos Deputados aprova texto-base do Projeto da Lei das Ferrovias no Brasil
Na última segunda-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 3.754/21, inaugurado pelo Senado Federal, e que cria a Lei das Ferrovias no Brasil. Durante esta semana, em razão de acordo de procedimentos, serão analisados os destaques apresentados pelos partidos, os quais buscam a alteração de trechos do texto […]
Norma qualificada como histórica: Governo e Conselho Federal de Medicina elaboram parecer que regulamenta clínicas especializadas em dependência química
Definido como histórico, o parecer elaborado por componentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), parlamentares que militam na área, especialistas em saúde e integrantes do Governo Federal, supre um hiato essencial e promove segurança jurídica para o atendimento às famílias e pessoas com dependência química ou com doenças de origem mental grave. Entre as regulamentações, […]
STF começa a julgar suspensão de despejos na pandemia Ministros decidem se referendam, ou não, cautelar proferida por Luís Roberto Barroso
Na última quarta-feira, 1, Barroso estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão, o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Para o relator, a medida é urgente, diante […]
STJ reconhece a possibilidade de uso de créditos de IPI em relação à venda de produtos com imunidade do imposto
O STJ em decisão tomada no EREsp 1213143/RS, por quatro votos a três, negou provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, concluindo que o contribuinte possui direito ao creditamento de IPI na compra de insumos ou matéria-prima tributados e usados na fabricação do produto final vendido sem a incidência do imposto.A 1ª turma […]
Declaração antecipada no modal aéreo para importadores certificados
A Receita Federal regulamentou através da Portaria COANA nº 47, um novo modelo de despacho aduaneiro de importação via aérea para facilitar a entrada de bens no país, válida para importadores certificados na modalidade OEA conformidade nível 2. A partir de agora, esses importadores podem realizar as suas importações no modal aéreo mais rapidamente, realizando […]