Definido como histórico, o parecer elaborado por componentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), parlamentares que militam na área, especialistas em saúde e integrantes do Governo Federal, supre um hiato essencial e promove segurança jurídica para o atendimento às famílias e pessoas com dependência química ou com doenças de origem mental grave.
Entre as regulamentações, foram definidos critérios para o médico que tenha de optar por uma internação involuntária de dependentes químicos ou pacientes com doença mental séria, como incapacidade grave de autocuidado, risco de vida ou de prejuízos graves à saúde, risco de autoagressão ou de agressão à ordem pública.
O ambiente das clínicas precisa contar com enfermaria equipada para planos de hidratação e sedação, com estreita supervisão de enfermagem 24 horas. A estrutura profissional deve prever a presença de psiquiatras assistentes e de médicos para atendimentos clínicos. O parecer elenca, ainda, ações voltadas para a retomada de vínculos dos pacientes com a família e com o convívio social, a partir de terapias diversas e grupos de suporte.
A regulamentação do funcionamento das clínicas, apesar de indispensável para o tratamento de pessoas com dependência química ou com doenças de origem mental grave, não estava regulamentada pelo poder público.
Fonte: Governo Federal – Ministério da Cidadania, Conselho Federal de Medicina – Parecer CFM n.º 8/2021
