Norma qualificada como histórica: Governo e Conselho Federal de Medicina elaboram parecer que regulamenta clínicas especializadas em dependência química
Definido como histórico, o parecer elaborado por componentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), parlamentares que militam na área, especialistas em saúde e integrantes do Governo Federal, supre um hiato essencial e promove segurança jurídica para o atendimento às famílias e pessoas com dependência química ou com doenças de origem mental grave. Entre as regulamentações, […]
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe graduação a distância nas áreas da saúde
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que veda a realização de cursos de graduação da área da saúde na modalidade de ensino a distância, inserindo a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O projeto original proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento […]
STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro na hipótese de ausência de previsão contratual expressa
“Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.067). Com o julgamento do tema, podem voltar a tramitar os processos […]
Declarada a inconstitucionalidade de lei que liberou inibidores de apetite e remédios para emagrecimento não recomendados pela Anvisa
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei n.º 13.454/2017, a qual autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite e remédios para emagrecimento, “mazindol”, “anfepramona”, “femproporex” e “sibutramina”. Os medicamentos haviam sido proibidos pela Anvisa em 2011. Para a Agência, a decisão é um reconhecimento da sua competência técnica […]
Requisitos do Prontuário Médico
Conforme definição do Conselho Federal de Medicina, o Prontuário Médico é consolidado como o conjunto de documentos relativos à assistência prestada ao paciente, mantidos sob a guarda e conservação do estabelecimento que o assiste, o qual deve conter, obrigatoriamente: 1. Identificação completa do paciente; 2. Todos os dados clínicos necessários, com data, hora, assinatura e […]
Transplante de Órgãos: Como é o processo de doação e a importância de conversar com a família
O Sistema Único de Saúde (SUS) assegura de forma integral e gratuita, o transplante de órgãos, tecidos e células, fornecendo toda a assistência necessária para a realização de exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamentos pós-transplante. A doação de órgãos ainda é um assunto polêmico para muitas pessoas, o que resulta em um alto índice de […]
Quem pode tomar a terceira dose ou reforço da vacina contra a COVID-19?
Conforme anúncio do Ministério da Saúde, a aplicação da dose de reforço da vacina contra a Covid-19 será disponibilizada a todos os idosos acima de 60 (sessenta) anos, imunossuprimidos e profissionais da saúde. Os idosos com mais de 60 (sessenta) anos e os profissionais da saúde deverão ter completado o esquema vacinal há mais de […]
Justiça Federal confirma a legalidade de consultórios de enfermagem
Conforme Sentença Judicial proferida em Ação Civil Pública movida pelo Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina de São Paulo, é competência privativa do enfermeiro a realização de consultas de enfermagem e consultoria, auditoria e emissão de pareceres sobre matéria de enfermagem. Para o magistrado Rodrigo de Godoy Mendes, a pretensão de anulação […]
COFFITO reconhece a atuação do Fisioterapeuta nos Distúrbios do Sono
Conforme Resolução n.º 536/2021 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o exercício da fisioterapia nos distúrbios do sono de origem respiratória, cardiocirculatória, neurológica, metabólica, entre outros, passou a ser reconhecido como área de atuação própria do fisioterapeuta. De acordo com o texto, para atuar nessa área é necessário o domínio de competências e […]
Conselho Federal de Medicina estabelece novas responsabilidades aos médicos do trabalho
Conforme Resolução CFM n.º 2.297/2021, recentemente publicada no Diário Oficial da União, é vedado médico assinar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em branco ou emiti-lo sem que esteja familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, com o ambiente, condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador. […]
