Gravidez não planejada ocasionada por erro na colocação do DIU é capaz de gerar indenização
O Juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público de Goiânia, condenou o Município de Goiânia a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um casal que gerou uma filha sem planejamento, decorrente de erro médico na colocação do Dispositivo Intrauterino (DIU). […]
STJ decide que criança registrada pelo pai com nome de anticoncepcional tomado pela mãe pode retificar o registro civil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Defensoria Pública de São Paulo para autorizar a alteração do registro civil de uma criança que ao nascer, recebeu do pai o nome de uma marca de anticoncepcional. No caso em questão, o pai da criança decidiu registrar a filha com […]
STJ decide que adoção pode ser revogada, depois de adolescente arrependido fugir da nova família
A Terceira Turma do STJ concluiu ao julgar o Recurso Especial n° 1.892.782, caso de um adolescente que se arrependeu e fugiu do convívio com a nova família, já que não tinha mais vontade de ser filho deles, que é possível rescindir a sentença de adoção, contrariando a irrevogabilidade da adoção prevista no § 1°, […]
TJSC: Em uma das primeiras decisões sobre a matéria, Tribunal reconhece o direito de pessoa declarar que seu gênero é neutro
Quando nasceu, a pessoa foi registrada como sendo do gênero masculino, no entanto, não se identificava como tal, nem mesmo com o gênero feminino. Desse modo, extrajudicialmente tentou alterar na sua certidão de nascimento o nome e o sexo para “não identificado”, com informação de necessária análise judicial sobre o gênero neutro. Por esse motivo, […]
STJ decide que ex-esposa afastada do trabalho por 18 anos para se dedicar exclusivamente à família tem direito a pensão alimentícia até a partilha dos bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pela ex-esposa para determinar que o ex-marido pague pensão alimentícia, de forma imediata, e no mesmo patamar pago às filhas, até que ocorra a partilha dos bens adquiridos durante a relação conjugal. Iniciado o processo de […]
STJ decide que esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retificar o registro civil no curso do casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido e que, agora, alega estar sofrendo abalos psicológicos e emocionais. O motivo do descontentamento é que o sobrenome do marido acabou se tornando mais importante em sua […]
Alimentos na paternidade socioafetiva: homem deve pagar pensão mesmo após teste de DNA negativo
Nos últimos anos houve expansão do número de relações socioafetivas, em sua maioria, para concretizar o vínculo de paternidade ou maternidade. E, dentre os efeitos desse reconhecimento, existe o direito aos alimentos. A busca por esse reconhecimento é exercida no Poder Judiciário. Nesse sentido, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Pai que não detém a guarda do filho e realiza o pagamento da faculdade consegue na justiça informações sobre as mensalidades
O genitor que não está na condição de guardião do filho e assim, realiza mensalmente o pagamento da pensão alimentícia, tem legitimidade para pleitear ação de exigir contas a fim de obter informações acerca da destinação da verba alimentar. Por outro lado, fere a razoabilidade pleitear em juízo prestação de contas de todas as inúmeras […]
Homem obtém na justiça amparo pela violência doméstica que estava sofrendo de sua ex-namorada
A Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no entanto, o homem também é vítima de agressões, e assim, não deve sentir vergonha em buscar socorro junto ao Poder Judiciário. Nesse sentido, um […]
ALIMENTOS GRAVÍDICOS: fixados na gravidez são extintos após o nascimento do bebê?
Uma gravidez indesejada muitas vezes causa desamparo para a mãe da criança. Nesse sentido, a fim de assegurar uma gestação saudável e proteger o nascituro e a gestante do abandono material do pai, a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008, possibilitou o pedido de alimentos desde a concepção do bebê. Assim, o […]