Presidente Jair Bolsonaro veta projeto de suspensão de despejo por aluguel atrasado
O entendimento da assessoria técnica do presidente, que embasou sua decisão, foi de que a medida estimularia práticas de má-fé de ocupantes irregulares de imóveis. O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que suspenderia até o fim do ano ações de despejo em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e […]
Moradores de Anchieta/SC recebem escrituras de seus imóveis obtidas pelo programa Lar Legal
O antigo loteamento Andreatta agora é mais um bairro de São Miguel do Oeste, no extremo oeste do Estado. É que os moradores da área 78, última que aguardava regularização fundiária, receberam as escrituras na segunda semana deste mês de julho/2021. O programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), possibilitou a documentação […]
Garagem de apartamento pode ser penhorada?
Se o memorial descritivo de incorporação fixou para a garagem uma fração ideal do terreno, distinta da fração ideal destinada à unidade habitacional, e matrícula própria, a garagem, além de ser exclusividade do proprietário, passa a ter vida própria, independentemente da própria unidade habitacional. Nesse caso, o condômino será titular de dois direitos reais, um […]
Qual a responsabilidade das imobiliárias nas locações de imóveis?
As imobiliárias como representantes legais dos proprietários de imóveis que atuam na área de locação de imóveis vêm cada vez mais se blindando em meio as suas responsabilidades no setor locatício, dado a demanda de situações problemáticas que uma locação pode provocar. A imobiliária deve, com zelo, buscar todas as informações e documentos do pretenso […]
OS CONDOMÍNIOS E A LEI DO STALKING
Sancionada lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking (Lei 14.132, de 2021). A norma altera o Código Penal e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.O crime de stalking é definido como perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet […]
APÓS RECORDE HISTÓRICO, AUMENTO DE CUSTO AMEAÇA RITMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Incorporadora bateu todos os seus recordes de vendas no ano passado, e estima que vai bater novos recordes neste ano, quando deve fechar vendas de 1,7 bilhão de reais em lançamentos de imóveis residenciais e de escritórios. Mas o diretor da empresa diz que está muito preocupado com a variação brusca de preços de materiais […]
Suspensão de despejos não isenta locatários de pagarem aluguel
A medida é válida por seis meses, mas pode ser prorrogada caso o decreto de calamidade público se estenda. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a suspensão de ordens e medidas de desocupação de pessoas vulneráveis de áreas já habitadas antes da pandemia não livra o locatário […]
Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis até final de 2021
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A Câmara dos Deputados aprovou dia 18/05/2021, por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já […]
Sem ter imóvel em seu nome, morador é inscrito no SPC por falta de pagamento do IPTU
Um Município do Planalto Norte catarinense terá que indenizar um morador da cidade que teve seu nome incluído no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) por falta de pagamento de IPTU, embora o cidadão não possua qualquer imóvel em seu nome. A ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais foi julgada […]
PANDEMIA NÃO AFETOU MERCADO IMOBILIÁRIO EM 2020 – Imobiliárias e incorporadoras registraram recorde de lançamentos e vendas
A crise decorrente da pandemia do novo coronavírus não trouxe prejuízos econômicos ao mercado de imóveis. Pelo contrário, o setor prosperou. Em 2020, o mercado imobiliário registrou recorde anual nos lançamentos e unidades comercializadas, mostra o Indicador de Vendas da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) e da Fipe. Com alta de 26,1% nas vendas […]