Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das […]
Lojas de shopping – TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação
Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação. Dois agravos de instrumento foram movidos por empresas locatárias contra o shopping […]
É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de energia, água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. A distribuidora não pode negar a transferência da titularidade ou exigir do novo responsável o pagamento de débito.O que eu posso fazer? • Ao entrar em um novo imóvel, solicite a transferência de […]
PREÇO VIL NO LEILÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
PREÇO VIL é o baixo valor de arrematação que gera enriquecimento ilícito ao arrematante em detrimento dos direitos daquele que está sofrendo a perda do bem, ocasionada pelo leilão. Consequência: invalidade da arrematação. (Art. 903, §1º, I, do CPC). O preço vil no leilão judicial, será fixado pelo juiz da execução. Caso não haja essa […]
EXIGIR MAIS DE UMA MODALIDADE DE GARANTIA NO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO É PROIBIDO!
Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir.Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. […]
Quando devo começar a pagar IPTU e Taxa de Condomínio de imóvel adquirido?
Você acabou de comprar um imóvel, e acabou sendo surpreendido com cobrança de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) ou a Taxa de Condomínio. Talvez você só tenha assinado o contrato de compra e venda e feito o pagamento de um sinal e essas cobranças já chegaram. E […]
O que fazer se o inquilino perturba os vizinhos durante a locação?
O direito ao sossego, à tranquilidade e também à paz de todos é previsto pela nossa legislação, independente se a pessoa mora em um condomínio de apartamentos ou casas.De acordo com o artigo 1.336 do Código Civil, são deveres do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as […]
O que fazer quando o inquilino abandona o imóvel?
A Lei de Locações prevê que a locação se finda, tão somente, quando há a efetiva rescisão ou distrato e, consequentemente, a entrega das chaves do imóvel. Ou seja, o simples abandono não devolve a posse direta ao locador. O simples abandono não implica na finalização do contrato, então, reaver o imóvel durante a vigência […]
STF – Restabelecida lei que suspende despejos e remoções no RJ durante a pandemia
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/20 do RJ, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19. A liminar foi deferida, em 23/12/20, na Reclamação 45319, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de […]
STF – Restabelecida lei que suspende despejos e remoções no RJ durante a pandemia
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19. A liminar foi deferida, em 23/12/2020, Reclamação (RCL) 45319, em representação de inconstitucionalidade […]