STF começa a julgar suspensão de despejos na pandemia Ministros decidem se referendam, ou não, cautelar proferida por Luís Roberto Barroso
Na última quarta-feira, 1, Barroso estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão, o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Para o relator, a medida é urgente, diante […]
Restituição de valores quando o imóvel for entregue com área inferior ao que foi contratado na promessa de compra e venda
É possível reivindicar, nas relações de consumo, a restituição de valor pago por área excedente quando for identificada a entrega de bem imóvel com metragem inferior à que foi contratada na promessa de compra e venda. Trata-se de vício aparente, devendo o titular do direito requerer o citado ressarcimento no prazo de 90 (noventa) dias, […]
Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada
Um casal que espera há quatro anos o recebimento de um lote adquirido na comarca de Camboriú será indenizado em 15 mil reais, por danos morais, pela construtora. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível daquela comarca. A ré está em mora desde 2017, prazo estipulado contratualmente para a entrega do lote adquirido. […]
Começam a valer novas regras para o Casa Verde Amarela
A Caixa Econômica Federal anunciou que, a partir desta 5ª feira (28.out.2021), passam a valer as novas regras para o financiamento de imóveis do programa Casa Verde e Amarela com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O valor do teto aumentou e os juros diminuíram. As medidas atingem famílias com renda […]
Você sabia que é possível a soma das posses na Usucapião?
Sim, o possuidor pode, para fins de contagem do tempo exigido da posse na usucapião, somar a sua posse com a de quem possuía o imóvel anteriormente, conforme redação do artigo 1.243 do Código Civil:Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a […]
STJ mantém decisão que veda penhora de IMÓVEL DE FAMÍLIA com locação comercial
Trata-se do único imóvel de propriedade da família, onde a mesma residia. Em razão de dificuldades financeiras, eles decidiram se mudar para um lugar mais modesto, e colocar o imóvel para locação, que acabou sendo comercial, não residencial. O dinheiro recebido é usado pela família para pagar o aluguel do lugar onde agora residem, devido […]
Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida
O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. Na Câmara, o veto foi derrubado por […]
Pet em condomínios
Assim como tudo o que diz respeito a copropriedades, há direitos e deveres relacionados aos pets em condomínios. Ter um bicho de estimação dentro da unidade é um direito de propriedade garantido pelo artigo 1.228, do Código Civil. Portanto, a restrição por parte dos síndicos pode acarretar em problemas judiciais. Além disso, fazer exigências como […]
Caixa vai reduzir juros de financiamento imobiliário, diz presidente do banco
A Caixa Econômica Federal deverá anunciar, na próxima quinta-feira (16), uma redução nos juros de financiamento imobiliário. Foi o que revelou o presidente da estatal, Pedro Guimarães, em evento no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (13). “A Caixa vai reduzir os juros. Não está aumentando a Selic? Então a Caixa Econômica Federal, com o lucro […]
Para Quarta Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Alterando o entendimento jurisprudencial […]