COVID-19: Indenização de R$ 50.000,00 para profissionais de saúde e familiares
Conforme regulamentação legal, terão direito ao pagamento de compensação financeira, profissionais e trabalhadores de saúde permanentemente incapacitados para o trabalho ou seus herdeiros, dependentes, cônjuge ou companheiro, no caso de óbito do profissional. Conforme regulamentação legal, terão direito ao pagamento de compensação financeira, profissionais e trabalhadores de saúde permanentemente incapacitados para o trabalho ou seus […]
COVID-19 E A FALSA APLICAÇÃO DE VACINA: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM ORIENTA COMO EVITAR E DENUNCIAR O CRIME
Iniciado o calendário de vacinação nacional, a presença de denúncias de profissionais que não teriam aplicado as doses do imunizante repercutiu a necessária atuação do Conselho Federal de Medicina, o qual apura a intenção criminosa dos profissionais ou a aplicação errônea das doses por ato de imperícia. Conforme ressalta o Coordenador do Comitê Gestor da […]
Covid-19: Medida Provisória dispensa meta de exportação em ZPE para ampliar oferta de oxigênio
O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1033/21, que dispensa as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas para o mercado externo. A dispensa vale para 2021. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados […]
RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE DESPESAS DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE IDOSO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Recurso Especial n.º 1.793.840, assentou a responsabilidade dos planos de saúde ao custeio de despesas de diárias e refeições à acompanhantes de pacientes idosos internados.Para o ministro relator, Villas Boas Cueva, a responsabilização da operadora do plano de saúde ao pagamento das despesas decorre […]
Assembleia Geral e o voto eletrônico no contexto da Lei nº 14.010 de 2020
As assembleias são importantes instrumentos para tomadas de decisões em ambientes coletivos, como em condomínios, sociedades e associações. A Lei Nº 14.010 de 10 de Junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da Pandemia do Coronavírus (Covid-19). Ao universo condominial, a nova […]
PESQUISA CNT: IMPACTOS DA PANDEMIA NO TRANSPORTE
A Confederação Nacional do Transporte (CNT), em nova pesquisa acerca dos impactos da COVID-19 no setor de transporte, divulgada no dia 23 de julho de 2020, apontou que após quatro meses de pandemia, a queda de demanda no ramo segue pelo quarto mês consecutivo. O levantamento realizado entre os dias 9 e 15 de julho […]
Conselho Federal de Odontologia regulamenta o exercício a distância da profissão para garantir a proteção de Cirurgiões-dentistas e pacientes
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), buscando regulamentar o exercício da Odontologia a distância, publicou a Resolução 226/2020, garantindo a autonomia dos profissionais e a segurança dos pacientes e da sociedade, na assistência odontológica prestada neste período de pandemia, preservando e valorizando a relação Cirurgião-dentista/Paciente. De acordo com a Resolução, autoriza-se o Cirurgião-dentista a realizar […]
ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/06), em reunião da Diretoria Colegiada, e passa a valer a partir de hoje (29/06). Os exames sorológicos – pesquisa de anticorpos IgA, IgG […]
Alterações na prisão do devedor de alimentos e no processo de inventário e partilha
A Lei n° 14.010 de 10 de junho de 2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. E, no capítulo X, a norma traz previsões específicas para o Direito de Família e Sucessões.Desde o início da pandemia, os casos de prisão civil […]
Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19
A portaria nº 14.402, publicada em 17/06/2020, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estabeleceu os requisitos e as condições necessárias para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. A partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores é […]
